Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DOS DEMANDADOS PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEFERIDO LIMINARMENTE E NÃO DISPONIBILIZADO. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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