bem acessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bem principal. Bem acessório. Conceito e distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 92. CCB, art. 58 e CCB, art. 59.

«... É preciso esclarecer, de início, o conceito e alcance de bem principal e bem acessório. No regime do revogado Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916) , a matéria foi tratada, expressamente, nos arts. 58 e 59: «Art. 58 - Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessório, aquela cuja existência supõe a da principal. Art. 59 - Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal. ... (Continua)

2 - TJSP *Execução - Alegação de impenhorabilidade de vaga de garagem por se tratar de bem acessório ao bem de família - Preclusão - Questão já decidida anteriormente - Recurso improvido.*

3 - TJSP BEM MÓVEL -

Rescisão contratual - Compra e venda de móveis planejados e contrato de financiamento - Descumprimento do contrato pelo vendedor incontroverso - Financeira - Relação de consumo em cadeia - Contratação complexa - Financiamento que viabilizou a aquisição do bem - Acessório que segue o principal - Solidariedade da financeira para responder sobre as questões relativas à rescisão contratual. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Sinistro. Furto. Veículo com instalação de equipamento de gás veicular. Ausência de cobertura securitária para o acessório. Recuperação do veículo. Pagamento da indenização. Sub-rogação dos direitos do segurado. Pedido de devolução do equipamento instalado. Impossibilidade. Bem acessório que segue o principal. Ausência de ajuste prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E RECONVENÇÃO. BEM IMÓVEL COMUM.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Iria, por ilegitimidade passiva, julgou procedente a ação em relação aos demais corréus e extinguiu, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, a reconvenção apresentada pelos réus. Insurgência recursal dos réus quanto ao julgamento da reconvenção. Possibilidade de discussão, em ação de extinção de condomínio, não apenas da divisão do bem principal, mas também de seus frutos e acessórios. Hipótese dos autos em que os réus postulam, em reconvenção, o recebimento de sua cota parte sobre bem acessório ao imóvel em condomínio (madeira obtida após a demolição de construção erigida sobre o bem comum). Conexão fática e jurídica entre os pedidos, uma vez que a pretensão indenizatória dos réus reconvintes tem relação direta com o pleito de extinção do condomínio. Requisitos do CPC, art. 343 configurados. Decreto de extinção da reconvenção afastado. Anulação parcial da sentença, com retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da reconvenção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Apuração do saldo e constituição de título executivo judicial. Verificação das contas apresentadas. Bem acessório indevidamente apreendido. Ressarcimento em via própria. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 552.

«1 - A ação de exigir contas visando encerrar a relação econômica havida entre as partes tem como objetivo a apuração de um saldo credor ou devedor, este constitutivo de um título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 552. ... (Continua)

7 - TJSP PENHORA -

Vaga de garagem - Cabimento - Imóvel que possui matrícula própria - Bem acessório ao imóvel tido como bem de família, que é passível de penhora - Súmula 449/STJ - Impossibilidade de se ampliar a proteção patrimonial a bens que não possuam a destinação específica de moradia - Higidez da penhora - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. TANQUE DE LEITE ACOPLADO A CAMINHÃO. BEM INTEGRADO AO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ISOLADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da parte requerente. Sem razão. Preliminar. Impugnação ao valor da causa, necessidade de perícia e produção de prova oral. Desacolhimento. Juiz que, como destinatário da prova, compete averiguar a necessidade ou não da sua produção. Prova pericial e oral que se revelam desnecessárias para o deslinde da causa. Mérito. Inexistência de relação de consumo. Relação que visava lucro por parte dos requerentes. Inocorrência teoria da aparência. Embargantes tinham conhecimento de que estavam adquirindo as árvores de pessoa jurídica que não era a titular do imóvel no fólio real e não se certificaram que havia relação que justificasse a venda das árvores por terceiro. Impossibilidade de exclusão da hipoteca por conta de contratos posteriores. Bem acessório que acompanha o principal. Inteligência CCB, art. 1.419 e CCB, art. 79. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (ADEMIR VICINI). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NESSE PONTO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA AQUÉM DA TAXA MÉDIA. TAXA CONTRATUAL BENÉFICA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. 3. PEDIDO DE NULIDADE DA MULTA CONTRATUAL SUPERIOR A 2% E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MULTA SUPERIOR A 2%, TAMPOUCO COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NAS REFERIDAS CLÁUSULAS. 4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CARROCERIA ACOPLADA AO VEÍCULO (CAMINHÃO). APREENSÃO INDEVIDA POSTO QUE TÃO SOMENTE O CAMINHÃO FEZ PARTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARROCERIA QUE NÃO INTEGRA O BEM PRINCIPAL (CAMINHÃO). BEM ACESSÓRIO (PERTENÇAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DO CC. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO BANCO EM GRAU DE RECURSO SOBRE A VENDA DA CARROCERIA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, IMPÕE-SE A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 5. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR TERCEIRO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. MORA NÃO DESCONSTITUÍDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI

911/69. PRECEDENTES. 6. PRETENSA MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO dECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ademir Vicini e pelo Banco Volkswagem S/A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão, consolidando a posse do caminhão em favor do banco e determinando a devolução da carroceria ao réu. O apelante Ademir Vicini requer a restituição da carroceria, alegando que este bem não integra a garantia do contrato de alienação fiduciária, enquanto o Banco Volkswagem S/A. argumenta que a devolução se tornou impossível devido à venda da carroceria em leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a carroceria acoplada ao caminhão deve ser restituída ao devedor, considerando que não integra o bem principal objeto da alienação fiduciária e se, na impossibilidade de devolução, deve haver conversão em perdas e danos.III. Razões de decidir3. A carroceria do caminhão não integra o bem principal da alienação fiduciária, sendo considerada um bem acessório (pertença), portanto, deve ser devolvida ao devedor.4. A instituição financeira não pode reter a carroceria, pois não consta no contrato de financiamento, de modo que sua apreensão é inadequada.5. Na impossibilidade de devolução da carroceria, deve-se converter a obrigação em perdas e danos, com a restituição do valor correspondente ao bem.6. A mora foi devidamente comprovada pela notificação enviada ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de entrega pessoal ao devedor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na porção conhecida, parcialmente provida. E recurso de apelação interposto pelo Banco Volkswagem S/A. não provido.Tese de julgamento: A carroceria adquirida separadamente e não mencionada no contrato de financiamento não integra o bem principal e deve ser devolvida ao devedor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, que deve indenizar o valor correspondente caso a devolução não seja possível._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 93; CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017643-98.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maeijima, 3ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0006865-86.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 08.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0025055-74.2020.8.16.0019, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 04.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0006346-14.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002048-74.2023.8.16.0172, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2025.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PORÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO, J RECURSO DE APELAÇÃO01 (BANCO VOLKSWAGEM S/A.) NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. VENDA DE TELEVISOR COM SEGURO E GARANTIAS EMBUTIDAS SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. ACRÉSCIMOS QUE QUASE TRIPLICARAM O VALOR FINAL DA COMPRA, EMBORA MANTENDO O VALOR DA PRESTAÇÃO COM O QUAL ANUÍRA O CONSUMIDOR, MEDIANTE O AUMENTO DO PRAZO DO FINANCIAMENTO. NULIDADE DOS PACTOS ACESSÓRIOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCONTADO O VALOR ORIGINAL DO BEM. DANOS MORAIS INOCORRENTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

12 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Encargos. Multa contratual por devolução antecipada do imóvel. Despesas acessórias não pagas por ocasião da rescisão do contrato (energia elétrica e água), bem como o valor de reparos no imóvel. Cobrança. Ausência de demonstração do pagamento pontual em relação aos acessórios da locação até efetiva desocupação, bem como a restituição do bem como lhe fora entregue. Validade da cobrança, sendo a caução considerada como parte do pagamento pretendido e devidamente corrigida. Alegação do locatário de existência de acordo para desocupação do imóvel, bem como de realização de reparos por sua conta. Desacolhimento, porque além de indemonstrados, só poderiam ter validade se alterado ou rescindido por escrito o contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA BEM JUSTIFICADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, indeferiu o pedido defensivo de depósito em cartório de objeto (marcador de Airsoft e seus acessórios) e de sua exibição na sala de audiência, ante a inexistência de local seguro nas dependências do cartório para guarda do material indicado e, ainda, a falta de previsão legal para produção desse tipo de prova durante audiência de instrução. Não demonstrado prejuízo, ademais. Suposta nulidade não arguida em alegações finais ou em recurso de apelação, operando-se o fenômeno da preclusão. Tese de nulidade da ação penal rejeitada. COMÉRCIO ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS. Pretendida reanálise do standard probatório e teses exaustivamente revolvidos nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise das provas admitidas nos autos, notadamente: (i) a prova documental, indicando a existência de anúncio, em sítio de comércio eletrônico, do produto seletor de rajada para pistola da marca Glock, ofertado por meio de perfil cadastrado em nome do peticionário, bem como comprovantes de vendas e de remessas do produto, estes apreendidos no interior da casa do peticionário; (ii) a prova pericial produzida, apontando não só a eficácia do seletor de rajada para modificar o funcionamento de pistolas da marca Glock, transformando-as em automáticas após ajuste no seletor ou na arma de fogo, conforme modelo desta, mas também a resistência do material utilizado na fabricação do acessório examinado, que resistiu adequadamente aos esforços durante o disparo de arma de fogo, acrescentando o expert que a peça examinada era utilizada em pistolas da marca Glock, e não em armas de airsoft; (iii) o depoimento do presidente da empresa Glock do Brasil S/A, esclarecendo que o seletor de rajada apreendido não foi fabricado pela empresa Glock, mas, acoplado em pistola de sua produção, tinha a capacidade de alterar seu modo de disparo, transformando a pistola em automática; (iv) o relato do policial civil que identificou o anunciante e cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do peticionário, apreendendo à ocasião 40 (quarenta) seletores de rajada, acessório que tem a finalidade de liberar disparos de pistolas, transformando-as em automáticas; (v) as declarações da mãe do peticionário, referindo a apreensão no interior de sua casa, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, dos seletores de rajada e de comprovantes de remessa de produtos via Correios, os quais o peticionário comercializava pela internet; e, (vi) a própria versão dada pelo peticionário durante interrogatório formal, admitindo o comércio dos produtos anunciados na internet e encontrados em sua casa, ao argumento de que os acessórios destinavam-se ao uso em marcadores airsoft, e não em armas de fogo. Destinação do uso do acessório em armas de fogo bem demonstrada nos autos pelas provas testemunhal e pericial.Dolo bem demonstrado. Condenação mantida. PENAS. Base fixada no mínimo legal e, a seguir, tornada definitiva, com ulterior substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Ausência de fundamento para alteração da pena, já cominada no mínimo legal, com concessão de benefícios. Pedido revisional indeferido... (Continua)

14 - TJPE Ação cautelar. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.

«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 501. Seguridade social. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.

«1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. ... (Continua)

16 - TJPE Ação cautelar. Agravo de instrumento e apelação cível. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.

«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... (Continua)

17 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM QUE VEICULADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020, LETRA B, DO ÓRGÃO ESPECIAL.

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que veiculado expresso pedido de devolução dos valores pagos para a execução de contrato de empreitada, em razão de inadimplemento do empreiteiro, que alegadamente não prestou o serviço adequadamente. ... (Continua)

18 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA COM DE CUJUS. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AMPLITUDE DA DEMANDA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".  

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVE A RELAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ E, AO MESMO TEMPO, PRETENSÃO ATINENTE AO DIREITO SUCESSÓRIO, DIANTE DA INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA COTITULAR DA CONTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adjudicado pela embargante. Comprovação. Bem móvel penhorado acessório ao imóvel adjudicado, apesar de não constar do auto de adjudicação. Levantamento da penhora devido. Recurso provido.

20 - TJSP Competência recursal. Cobrança de crédito de contrato de consórcio de veículo. Bem móvel objeto do contrato gravado com pacto acessório de alienação fiduciária. Irrelevância. Bem devolvido, cessando o acessório. Cobrança dissociada do contrato de garantia. Competência das Câmaras 11ª a 24ª de Direito Privado para dirimir a questão. Dúvida procedente. Competência da suscitada 20ª Câmara de Direito Privado