1 - STJ Família. Menor. Pedido de guarda compartilhada de menor por tio e avó paternos. Pedido juridicamente possível. Situação que melhor atende ao interesse da criança. Situação fática já existente. Concordância da criança e seus genitores. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Recurso conhecido e provido. ECA, art. 6º e 33. CCB/2002, art. 1.583 e 1.584, e ss. (da proteção dos filhos). Lei 11.698/2008 (guarda compartilhada)
«I. A peculiaridade da situação dos autos, que retrata a longa co-habitação do menor com a avó e o tio paterno, desde os quatro meses de idade, os bons cuidados àquele dispensados, e a anuência dos genitores quanto à pretensão dos recorrentes, também endossada pelo Ministério Público Estadual, é recomendável, em benefício da criança, a concessão da guarda compartilhada. II. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS COMPLEMENTARES. AVÓS PATERNOS. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO GENITOR. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AVÔ MATERNO. FINALIDADE DE CONJUGAÇÃO EQUILIBRADA DOS INTERESSES DAS PARTES. 1.
Ação de alimentos, proposta em face dos avós paternos dos autores, em razão da recalcitrância do genitor no cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida. 2. Provisórios fixados em 8% (oito por cento) do benefício previdenciário percebido pelo avô paterno. 3. Os agravantes se insurgem contra decisão que determinou a comprovação da capacidade econômica dos avós maternos. 3. A existência de litisconsórcio necessário entre todos os progenitores é matéria discutida no REsp. 2.807.674, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.310), com determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre questão idêntica. 4. O pronunciamento recorrido apenas determinou a comprovação, diante da alegação de que os avós maternos auxiliavam o sustento dos netos. Finalidade de compatibilização equilibrada e justa dos interesses em discussão, considerado o caráter complementar da prestação. arts. 1.695, parte final, 1.696 e 1.698 do Código Civil. 5. Não se identifica o alegado prejuízo, na medida em que os provisórios fixados estão mantidos. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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3 - STJ Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. ... ()
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4 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Natureza complementar. Diluição da responsabilidade entre os maternos e paternos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.
«A responsabilidade dos avós quantos aos alimentos é complementar e deve ser diluída entre todos eles (paternos e maternos). Recurso especial conhecido e parcialmente provido para estabelecer que, até o trânsito em julgado, o pensionamento deverá ser no valor estabelecido provisoriamente, reduzido em 50% (cinqüenta por cento) o quantitativo estabelecido em definitivo.... ()
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5 - TJRJ Família. Alimentos. Ação de complementação de alimentos proposta pelas netas em face dos avós paternos. CCB, art. 397.
«Para que os avós sejam responsáveis pela prestação de alimentos aos netos, é preciso que seus pais estejam impossibilitados de fazé-lo, total ou parcialmente. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base na prova dos autos, que evidencia que, embora a genitora das menores se encontre desempregada, o pai e o avô materno fornecem, de acordo com suas possibilidades, o necessário à manutenção e sobrevivência das menores.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.
1 - Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em relevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos, é adequada a afetação do recurso especial, como representativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de tese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e a remessa de diversos outros recursos para esta Corte.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.
1 - Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em relevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos, é adequada a afetação do recurso especial, como representativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de tese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e a remessa de diversos outros recursos para esta Corte.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.
1 - Nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (CPC, art. 987, § 2º).... ()
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9 - TJMG Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento
«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTIPULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DE FORMA ASSISTIDA NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO.
RECLAMANDO INVESTIGAÇÃO OS FATOS RELATADOS PELA AGRAVADA (AGRESSÕES E AMEAÇAS PRATICADAS PELO AGRAVANTE), E LEVANDO EM CONTA OS TERMOS DO ACORDO RECENTEMENTE ENTABULADO PELAS PARTES, QUE, EM VIRTUDE DO ELEVADO GRAU DE ANIMOSIDADE HAVIDA, JÁ PREVÊ A INTERMEDIAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS NA CONVIVÊNCIA (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AGOSTO DE 2024), DEVE SER MANTIDO, POR ORA, O REGIME DE VISITAÇÃO PROVISORIAMENTE ESTABELECIDO NA ORIGEM, ISTO É, DE FORMA ASSISTIDA NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS EM TODOS OS FINAIS DE SEMANAS, ALTERNANDO-SE ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS, DAS 10H ÀS 19H, PODENDO ESSE ARRANJO VIR A SER REVISTO, COM A JUNTADA DE NOVOS DADOS INFORMATIVOS.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELOS AVÓS PATERNOS. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELOS AUTORES. REVELIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, GENITORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO MENOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto pela ré, genitora do menor, visando à nulidade ou reforma da sentença que deferiu a guarda aos avós paternos. 2. Inicialmente, afasta-se a alegação de incompetência territorial. A comarca de Mangaratiba é competente, pois corresponde ao domicílio da avó paterna, responsável pela guarda de fato à época do ajuizamento, nos termos do ECA, art. 147, I (ECA). 3. Não houve comprovação de que o menor residia em Itaguaí, tampouco manifestação da genitora nos autos ¿ revel ¿ apta a justificar o deslocamento de competência. 4. As provas constantes nos autos evidenciam situação de risco à criança quando sob os cuidados maternos, justificando a guarda deferida aos avós paternos, que garantem ambiente adequado ao pleno desenvolvimento do menor. 5. Não se vislumbra necessidade de novas diligências. 6. Observância do princípio da prevalência do interesse da criança, conforme os arts. 226 e 227, da CF/88 e os arts. 1º, 4º e 33 do ECA. 7. Sentença que se mantém. Honorários majorados, observada a gratuidade de justiça. 8. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - AVÓS PATERNOS - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS AVÓS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos demanda a demonstração da incapacidade financeira, total ou parcial, dos genitores dos menores de suportar a obrigação. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS AVÓS MATERNOS E PATERNOS - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO
1.Após me debruçar sobre a matéria, aderi ao entendimento mais técnico/legalista existente nesta c. 8ª Câmara Cível, no sentido de que, uma vez que a obrigação alimentar dos genitores é concorrente, na impossibilidade de um deles arcar com a sua quota alimentar, são os genitores dele (avós paternos ou maternos) que devem responder, em caráter subsidiário e complementar, pelos alimentos. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE. DISPUTA ENTRE GENITORA E AVÓS PATERNOS. GUARDA COMPARTILHADA FIXADA. RESIDÊNCIA DO MENOR COM OS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aguarda compartilhada, conforme art. 1.584, § 2º, do Código Civil, é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando ambos os guardiões são considerados aptos ao exercício do poder familiar, salvo manifestação contrária de uma das partes. ... ()
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15 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Família. Alimentos. Obrigação dos avós. Avós maternos e paternos. Litisconsórcio necessário. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). ... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE AÇÃO CONSENSUAL DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. GUARDA PELOS AVÓS PATERNOS COM O CONSENTIMENTO DOS GENITORES DA MENOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Hipótese em que, não verificada situação de risco da menor, descabe transferir a sua guarda aos avós apenas em razão da idade dos pais e de ambos precisarem trabalhar e estudar, incumbindo aos genitores o exercício do encargo, por obrigação legal.... ()
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17 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021 - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO.
Consoante entendimento do STJ, há litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos avoengos. Cabe revogar a justiça gratuita deferida em sede recursal se comprovado que o postulante do citado benefício detém condições financeiras de arcar com as despesas do processo.... ()
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18 - TJMG VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA
Aobrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, e a exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo, portanto, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS MATERNOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AVÓS PATERNOS DEMONSTRADA. INCAPACIDADE DOS AVÓS MATERNOS NA CONDIÇÃO DE LAVRADOR E DIARISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade/possibilidade.... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Inexistindo elementos que repilam os fundamentos que nortearam a concessão da justiça gratuita deferida para fins recursais, sua concessão deve ser mantida. ... ()
