aviso cumprido em casa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Aviso prévio. Modalidades. Aviso cumprido em casa. Forma não reconhecida pela lei. CLT, arts. 4º, 9º, 477 e 487.

«A CLT (arts. 487 a 491) prevê duas modalidades para o aviso prévio: laborado ou indenizado, e mais nenhuma outra que seja. O denominado «aviso cumprido em casa acaba sendo afrontoso tanto ao art. 4º quanto ao CLT, art. 477, pois caracteriza forma anômala de frustração legal, devendo ser considerado nulo (CLT, art. 9º). Tanto elastece erradamente o cumprimento da homologação rescisória dentro de curto decurso temporal (CLT, art. 477), como desrespeita o princípio basilar do efetivo trabalho com a respectiva contraprestação salarial (CLT, art. 4º).... (Continua)

2 - TRT3 Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.

«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.... (Continua)

3 - TRT3 Aviso prévio cumprido em casa. Acerto rescisório intempestivo. Multa do CLT, art. 477.

«O aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, razão pela qual, nesse caso o acerto rescisório deve se dar no prazo estipulado na alínea «b do parágrafo 6º do CLT, art. 477 sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo (Inteligência da OJ 14 da SBDI-1 do C. TST).... (Continua)

4 - TRT3 Aviso prévio cumprido em casa. Equivalência com o aviso indenizado. Pagamento da remuneração integral relativa ao período.

«Como é cediço, o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, tanto que, na hipótese, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, §6º, «b, a teor do que dispõe a OJ 14, da SDI-1, do c. TST. Assim, se o autor recebia remuneração composta por parte fixa mais parte variável (comissões), a remuneração integral deve ser considerada para fins de pagamento do período, observando-se, para tanto, a média da remuneração auferida nos últimos doze meses de trabalho.... (Continua)

5 - TST Falência. Aviso prévio cumprido em casa. Multa do CLT, art. 477. Exclusão.

«Não obstante o TST tenha entendimento consolidado no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa tem caráter de dispensa, o que acarreta o pagamento de multa do CLT, art. 477 quando as verbas rescisórias não são pagas nos 10 dias subseqüentes à data da notificação da demissão, também é certo que o estado falimentar exclui a obrigação do pagamento da referida multa.... (Continua)

6 - TRT2 Aviso prévio cumprido em casa. Validade. É válido o aviso prévio cumprido em casa. Sabe-se que o objetivo do referido instituto é possibilitar que o empregado possa procurar novo labor durante o período que sucede a notícia de futura dispensa e que antecede a cessação do vínculo de emprego. E, no presente caso, tal finalidade foi cumprida, pois o autor não compareceu ao trabalho durante o referido interregno, o que, inclusive, se revela mais benéfico. Entretanto, o decêndio legal para pagamento das verbas rescisórias deve ser observado.

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «demissão - aviso prévio não cumprido - desconto devido". II. No caso vertente, a parte reclamante se demitiu, comunicando que não cumpriria o aviso prévio, motivo pelo qual a parte reclamada realizou o desconto salarial previsto no CLT, art. 487, § 2º. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Cuida-se de ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, declaro exigível a fatura para locação 237.191, no valor de R$ 1.193,12 e com vencimento em 31/07/2023. Verificou-se que, apesar do encerramento do contrato em 19/07/2023, o autor continuou prestando seus serviços no mês de julho de 2023, conforme fatura para locação (fl. 55) e extrato de faturamento (fls. 167/168), sem que a parte ré tivesse questionado esse fato. A conduta da ré de reter o pagamento devido ao autor não guardava relação de proporcionalidade com eventual inobservância ao contrato entabulado entre as partes. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido. Não esclarecida e provada qual a inobservância (o inadimplemento) do contrato pelo autor. De qualquer modo, a retenção do pagamento pelo serviço efetivamente prestado pela ré era medida desproporcional e que não tinha cabimento no caso concreto. O preço ajustado pelas partes em contrato, portanto, era exigível e devido. E segundo, declaro inexigíveis os débitos referentes ao DACTE 66.543 e à Fatura 242.415. Cobrança do aviso prévio. Descabimento. O autor deixou de juntar o contrato firmado entre as partes, não sendo possível aferir a convenção da multa por resilição contratual. E, ainda que se cogite uma negociação dessa verba, não se demonstrou aceitação do valor do aviso prévio. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTOS INDEVIDOS. REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1009 DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida cautelar, ainda que contado o prazo em dobro. Decisão recorrida proferida antes da citação da agravante. Prazo para interposição do recurso contado da juntada do respectivo aviso de recebimento da carta de citação e intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III, que prevê como termo inicial (do prazo de contestação) a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido quando há vários réus. Disposição legal que se refere exclusivamente à citação, e não à intimação, na qual o início do prazo para recorrer pode ser diferente para cada interessado. Recurso não conhecido.

11 - TJSP *EXTINÇÃO DO PROCESSO - Sentença que extinguiu a ação com base no art. 485, III, CPC - Abandono de causa - Desídia da parte - Autora que deixou de promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme determinação judicial - Necessidade de sua intimação pessoal antes de declarar-se a extinção por abandono - Possibilidade de efetivação do ato pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Extinção do feito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.*

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PDV AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. DATA - BASE DA CATEGORIA. ART. 896, §9º, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme registrado, o próprio PDV previu tratar-se de demissão sem justa causa com aviso - prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, que, no caso do reclamante, somou três meses, atingindo a data-base da categoria e dando-lhe direito ao reajuste salarial já estabelecido, desde o ano anterior em norma coletiva. É dizer, a decisão regional limitou-se a observar os termos postos no próprio PDV, cumprido de forma equivocada pela reclamada. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

13 - TST Recurso de revista. Aviso prévio. Ônus da prova. Aptidão para produção da prova.

«Alegado pelo reclamante o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ausência da concessão do aviso prévio no período alegado pela reclamada, bem como as reduções previstas em lei, cabia à reclamada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, com a apresentação do controle de jornada relativo ao mês em que cumprido o aviso prévio, o que não o fez. Registre-se que tendo em vista o princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador comprovar a regular concessão do período destinado ao aviso prévio, com a redução da carga horária prevista em lei quando for o caso, porquanto é quem detém os documentos hábeis para tanto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Prestação de serviço. Exceção do contrato não cumprido. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela ora recorrente contra a Telefônica Brasil S/A, objetivando o religamento de linha telefônica desligada pela ré sem prévio aviso, por suposta falta de pagamento de valores parcelados. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLANO SUPRIMIDO DENTRO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1)

Autor que foi desligado da empresa em 15 de maio de 2017, sem justa causa e com aviso prévio indenizado, ocasião que manifestou opção por não continuar com a manutenção do plano de saúde. 2) 04 de junho de 2017, autor acometido por AVC e internado em Unidade de Tratamento Intensivo. 3) 07 de junho do mesmo ano, parte autora retifica manifestação pela continuidade do plano de saúde junto a empresa. 4) Retificação realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de manutenção nos termos do art. 2º, §6º da Resolução 20/99 do Conselho de Saúde Suplementar, criado pelo art. 35-A da Lei 9.656. 5) Plano de Saúde que não pode ser cancelado ou suprimido dentro do prazo de aviso prévio, ainda cumprido de forma indenizada nos termos do Art. 468 e 489 da CLT e jurisprudência majoritária na Justiça Especializada. 6) Falha na prestação de serviço caracterizada. 7) Autor que apenas deduziu pedido para manutenção do plano de saúde e danos morais. 8) Magistrado que está adstrito a julgar a lide dentro dos limites do pedido nos termos do CPC, art. 492, de modo que não há requerimento da parte autora acerca da condenação dos réus no pagamento do período de internação entre 4 e 15 de junho de 2017. 9) Princípio da Congruência. 10) Dano moral não configurado nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO. PLANO SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito referente à exigência de aviso prévio para a resilição de contrato de plano de saúde coletivo. A parte autora solicitou a rescisão do contrato em 19/07/2024, mas foi informada pela ré sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, devendo pagar as faturas até 17/09/2024. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AVISO DE NÃO RENOVAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE EM QUADRO DE AVISO FEITA PELA MUNICIPALIDADE DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIDA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta, pela parte autora, da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dos valores do seguro de vida e de indenização por danos morais e materiais, decorrente do cancelamento de contrato de seguro de vida coletivo. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Caso em que deve ser julgada procedente em parte a ação monitória proposta pela massa falida contra o condomínio, diante da comprovação do inadimplemento de uma prestação devida.2. A exceção de contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes cumprir a sua própria obrigação.3. Inobstante a responsabilidade subsidiária trabalhista, houve o adimplemento das obrigações contratuais pela massa falida. Com o cumprimento da obrigação principal pela massa falida, deveria o condomínio honrar o pagamento contratual do mês de referência, até porque não há prova do inadimplemento direto dos créditos trabalhistas, no período do aviso prévio contratual. Em suma, malgrado o total devido pelas verbas reconhecidas na esfera do trabalho, tratou-se de responsabilidade alheia ao período objeto da cobrança.4. Inviável a compensação direta de valores, pois deve ser respeitada a ordem de preferência para pagamento dos credores, cabendo ao juízo da falência essa definição.5. Cláusula penal devida. Era ônus da massa falida comprovar que, para a prestação dos serviços objeto da reconvenção, não existiu descumprimento das obrigações trabalhistas, na forma do CPC, art. 373, II. 6. Afastada a responsabilização pelas despesas com a contratação de advogados.7. Juros de mora contados da citação.8. Litigância de má-fé da massa falida não configurada. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. TEORIA DA SURRECTIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO APELO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A COMPANHIA AÉREA E A AGÊNCIA QUE EMITIU AS PASSAGENS. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE AVISO PRÉVIO DE 72 HORAS SOBRE EVENTUAL VOO CONGÊNERE NÃO CUMPRIDO. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS AUTORES. DEVER DAS EMPRESAS DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE AO VOO DE RETORNO. SERVIÇO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE OBRIGOU OS AUTORES A PASSAREM TEMPO SUPERIOR AO PROGRAMADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 PARA CADA DEMANDANTE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.