Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Caso em que deve ser julgada procedente em parte a ação monitória proposta pela massa falida contra o condomínio, diante da comprovação do inadimplemento de uma prestação devida.2. A exceção de contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhuma das partes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes cumprir a sua própria obrigação.3. Inobstante a responsabilidade subsidiária trabalhista, houve o adimplemento das obrigações contratuais pela massa falida. Com o cumprimento da obrigação principal pela massa falida, deveria o condomínio honrar o pagamento contratual do mês de referência, até porque não há prova do inadimplemento direto dos créditos trabalhistas, no período do aviso prévio contratual. Em suma, malgrado o total devido pelas verbas reconhecidas na esfera do trabalho, tratou-se de responsabilidade alheia ao período objeto da cobrança.4. Inviável a compensação direta de valores, pois deve ser respeitada a ordem de preferência para pagamento dos credores, cabendo ao juízo da falência essa definição.5. Cláusula penal devida. Era ônus da massa falida comprovar que, para a prestação dos serviços objeto da reconvenção, não existiu descumprimento das obrigações trabalhistas, na forma do CPC, art. 373, II. 6. Afastada a responsabilização pelas despesas com a contratação de advogados.7. Juros de mora contados da citação.8. Litigância de má-fé da massa falida não configurada. ... (Continua)