Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AVISO DE NÃO RENOVAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE EM QUADRO DE AVISO FEITA PELA MUNICIPALIDADE DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIDA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta, pela parte autora, da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dos valores do seguro de vida e de indenização por danos morais e materiais, decorrente do cancelamento de contrato de seguro de vida coletivo. ... (Continua)