Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO. PLANO SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito referente à exigência de aviso prévio para a resilição de contrato de plano de saúde coletivo. A parte autora solicitou a rescisão do contrato em 19/07/2024, mas foi informada pela ré sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, devendo pagar as faturas até 17/09/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote