Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTOS INDEVIDOS. REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1009 DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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