auxilio acidentario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E, EM NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Necessidade de comprovação do recebimento do auxílio-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118.

«Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118 é necessário que o requerente esteja ou já tenha recebido o auxílio- acidentário. Não comprovado o seu recebimento, não faz jus à reintegração ao emprego.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de auxílio-doença em auxilio acidentário. Nexo causal não comprovado. Similitude fática não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário desde a data do primeiro requerimento do benefício (28-11-2007). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o beneficio acidentário a partir do laudo pericial, sem, contudo, constatar nexo causal com o primeiro benefício previdenciário a permitir sua conversão em acidentário. ... (Continua)

4 - TRT2 Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Acidente de trabalho, com percepção de auxílio-acidentário, implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista; enquanto perdura a causa determinante da paralisação dos efeitos do contrato, o empregado encontra-se impossibilitado fisicamente de exercer o direito de ação. (...) Destarte, restando incontroverso que o reclamante acidentou-se em 19/01/1999, percebendo auxílio-acidentário até 19/01/2003, quando se operou a aposentaria por invalidez (fls. 10), tem-se que a partir dessa data deflui o prazo prescricional para ajuizamento de demanda trabalhista. Interposta esta ação em 10/09/2003, não há falar em prescrição total do direito de ação, a qual, acolhida em origem, deve ser afastada. Dou provimento ao apelo, declarando, contudo, prescritos os direitos anteriores a 10/09/98, em face da aplicação da prescrição qüinqüenal. ... (Juíza Rosa Maria Zuccaro).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO STJ.

A autora ajuizou a presente demanda buscando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.

Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, verificado na data do infortúnio, acrescido de eventuais revalorizações, promoções e alterações no cargo do servidor público acidentado, até a decisão administrativa, concessiva do benefício ora questionado. 5. O valor do Auxílio Acidentário não acompanhará os respectivos reajustes remuneratórios, auferidos pelo servidor público Municipal, por quaisquer motivos ou fundamentos, posteriormente à concessão do benefício pertinente. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante a ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de trabalhador avulso e de remuneração variável, o valor do auxílio acidentário deve ser calculado com base no salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajoso para o beneficiado. Precedente. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, COMO EMPREGADO. POSTERIOR MUDANÇA PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. 1.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a converter o auxílio-doença em auxílio-acidente pelas lesões sofridas no exercício da atividade laborativa. 2. Se o laudo pericial afasta de forma peremptória as lesões e sequelas incapacitantes para a atividade laboral, inexiste o direito do Autor em converter o auxílio-doença em auxílio acidentário. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Impossibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Recurso improvido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio Acidente. Revisão. Benefício inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora do Município de São Paulo - Ação em que visa o pagamento de auxílio-acidentário no importe de 20% sobre o padrão de vencimento, desde a data do acidente de trabalho ocorrido em 11/10/2013, de modo a considerar as valorizações posteriores, bem como os atrasados, com a incidência de juros e correção monetária - Sentença de extinção com base no Decreto 20.910/32, art. 1º - Não ocorrência de prescrição - Relação de trato sucessivo - Inteligência da Súmula 85/STJ - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, sob pena de violação ao art. 5º, XXV da CF/88- No mérito, não é cabível a alteração da base de cálculo do auxílio- acidentário, pois este deve ser calculado sobre o valor do padrão de vencimento ou salário-base vigente à data do despacho concessivo do benefício - Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/1980 - Sentença reformada para afastar a prescrição e julgar improcedente a demanda - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Admissibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM A PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 416 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DO INSS.

Trata-se de ação em que a parte autora postula cobrança de auxílio acidentário sob o fundamento de ter sofrido acidente de trabalho que o impediu de exercer suas atividades laborativas, além de danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da incapacidade laboral parcial e permanente, relacionada ao exercício das respectivas atribuições funcionais da parte autora. 2. Laudo Médico Pericial, expedido pela própria parte ré, atestando, igualmente, a presença do nexo de causalidade, entre o exercício das atribuições funcionais e as sequelas experimentadas pela parte autora. 3. Concessão e o pagamento do Auxílio Acidentário, previsto no art. 4º, II, da Lei Municipal 9.159/80. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL TAXATIVO EM SUA CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO PLEITEADO, POIS,

"Não há como afirmar que tanto uma como outra patologia tenha sido adquirida da na realização desta função. Antes teria trabalhado como servente, sem indicar o tempo na função. Não verifiquei provas de que o Autor não tenha recebido o benefício devido ao tratamento cirúrgico realizado para as hérnias e sim o reconhecimento do referido tratamento, segundo relatórios juntados pela Autarquia Ré". APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTROU CORRETA". DE OUTRO LADO, PRETENDE O INSS QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCEDA O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, POIS NÃO É PARTE NESSA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJRJ ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Tutela de urgência. Reestabelecimento do auxílio doença (b31) e conversão para auxílio acidentário (b91). Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A LESÃO PULMONAR NÃO DEIXOU SEQUELAS INCAPACITANTES PARA A FUNÇÃO. LEI 8.213/91, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ao contrário do que sustenta a autora, mister se fazia a comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 9.159/80, art. 4º, ônus do qual não se desincumbiu. Todas as demais alegações não são suficientes a desconstituir a conclusão pericial. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO NEXO CAUSAL.

Ação de acidente de trabalho para conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em auxílio-acidentário com efeitos retroativos porque a Autora sofreu lesão incapacitante no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

22 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade. Impossibilidade. Incapacidade laboral. Não comprovada.

«Não se reconhece caracterizado o direito do empregado de ser reintegrado ao emprego e usufruir da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378, II, do TST, quando ausente a concessão de auxílio acidentário e a comprovação da incapacidade laboral por período superior a quinze dias após o acidente.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ E DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL DEVE SEMPRE ATER-SE AOS LIMITES DO QUE FOI POSTULADO: CPC, art. 492. JULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA (B-31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B-91). RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ 52/2023. PROVIDO O RECURSO DO INSS E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA.

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidentário. Reabilitação profissional. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que, no caso concreto, em razão das provas colacionadas, não se faz necessária a prévia reabilitação profissional para concessão do benefício acidentário, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Acidentária. Motorista de veículo de grande porte - caminhão. Pretensão de obter aposentação por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário suspenso em 2013. Laudo pericial que atestou o nexo causal entre a lesão - osteoartrose de joelhos e a atividade anteriormente exercida. Embora impedido de exercer sua atividade habitual anterior o autor é capaz de desempenhar funções que não determinem sobrecarga mecânica ou funcional nos joelhos a afastar o direito à aposentação. Possibilidade de reabilitação. Autor admite que voltou a exercer atividade análoga a anteriormente exercida desde a suspensão do benefício acidentário em 2013 que, salvo prova em contrário, lhe garante a subsistência. Comprovado que até 2022 o autor só se afastou de suas funções, por motivos de saúde, em 2015, entre o dia 10 a 30 de junho, em que recebeu auxílio-doença. Sequela que deve ser tida como consolidada com a redução, parcial, da capacidade laboral. Correta a sentença que deferiu ao autor auxílio acidentário, de caráter indenizatório, que deve ocorrer, entretanto, após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 2013, quando o autor retornou a suas atividades laborativas habituais. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

26 - STJ processual civil. Ação ordinária. Auxílio- acidentário. Pedidos procedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF .

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio acidentário com as correções a partir do acontecimento. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para conceder o benefício a contar da data da decisão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o dies a quo do benefício como sendo o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, bem como arbitrar os honorários. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-Acidente. Eclosão da moléstia posterior à Lei 9.528/97. Impossibilidade.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação, tanto da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, quanto da aposentadoria por invalidez, com auxílio-acidentário, caso a eclosão da moléstia incapacitante tenha se dado posteriormente à edição da Lei 9.528/97. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E LEVANTADO O VALOR INCONTROVERSO, DECIDIU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO) - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - DETERMINAÇÃO LEGAL IMPOSSIBILITANDO A CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidentário. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a determinação de pagamento de valor apontado em conta de liquidação homologada, sem a incidência de juros moratórios por todo o período de parcelas pagas, tampouco honorários advocatícios. Invalidade. Cumprimento de obrigação decorrente de título judicial. Inocorrência de pagamento administrativo. Mora caracterizada. Juros moratórios devidos. Reconhecimento do direito do agravante em receber juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais, atualizando-se os cálculos no período que aponta. Recurso provido para este fim.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio acidentário. Ausência de incapacidade. Súmula 7/STJ. Pressupostos de admissibilidade. Exame.

«1. O Tribunal de origem afastou o direito ao benefício acidentário por não haver comprovação da alegada sequela incapacitante do segurado. Não há como acolher a tese recursal sem esbarrar no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50% do salário de benefício.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão a partir da citação. Conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Perícia médica. Patologia não decorrente do trabalho. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, em virtude da limitação laborativa que acomete o autor, compensando-se as verbas já recebidas. ... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (B91). DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que questiona a conclusão do laudo pericial. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de nexo causal. Recurso a que se nega provimento.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia ré em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, sob a alegação de que o magistrado proferiu sentença extra petita, na medida em que, além de determinar a conversão do auxílio-doença temporário (B31) em auxílio-acidentário (B91), ele condenou a apelante à pagar ao apelado, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de auxílio acidentário. Pedido alternativo. Aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Reversibilidade da moléstia. Fator impeditivo. Não-ocorrência. Nexo causal presente. Precedente da terceira seção.

«1. Insurgiu-se o recorrente, nas razões do recurso especial, contra acórdão que, entendendo ser a moléstia passível de tratamento, deixou de conceder o benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 86 (auxílio-acidente) para conceder o auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%, não havendo que falar em aplicação da Lei, art. 543-B, § 3º Processual Civil.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%, não havendo que falar em aplicação da Lei, art. 543-B, § 3º Processual Civil.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%, não havendo que falar em aplicação da Lei, art. 543-B, § 3º Processual Civil.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença profissional. Ler/dort. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, X.

«Nos termos do art. 944, caput, e parágrafo único, do Código Civil, os parâmetros para a fixação da indenização por danos morais são extraídos dos princípios da integralidade da indenização - para a mensuração do dano em toda a sua extensão; da proporcionalidade - para a ponderação dos aspectos inerentes ao poder ofensivo da conduta; e da razoabilidade - para o ajuste equitativo entre o dano e a gravidade da culpa. Quanto à natureza do dano e aos efeitos da ofensa, embora o Tribunal Regional tenha registrado a pouca redução da capacidade laboral devido à doença profissional, bem como a manutenção do patamar salarial e a continuidade do contrato de trabalho, é certo que, somados os três períodos, o autor ficou impossibilitado de exercer suas funções, percebendo auxílio acidentário, por quase cinco anos. Resta evidenciada, assim, a extensão do dano e a exposição às consequências da ofensa, pela longa duração da privação do trabalho. Denota-se, ainda, a intensidade da culpa do empregador diante de duas circunstâncias reveladoras do seu comportamento em relação à doença profissional do autor: mesmo após ter sido ele afastado do trabalho em gozo de auxílio acidentário, o Banco continuou exigindo dele o exercício da mesma função (caixa); ainda que consciente da doença, o Banco dispensou-o por justa causa (embora o tenha posteriormente reintegrado). Trata-se, portanto, de aspectos que agravam o seu grau de culpa pelo dano sofrido pelo autor. Considerando-se a natureza do dano e os efeitos da ofensa (pouca redução da capacidade laboral manutenção do patamar salarial e a continuidade do contrato de trabalho); a extensão do dano (longa duração da privação do trabalho - quase cinco anos); a intensidade da culpa do empregador (reincidência no comportamento ao exigir do empregado a continuidade na prestação dos serviços na mesma função); e o grande porte do empregador (Itaú Unibanco), arbitro o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal e provido.... (Continua)

48 - TRT3 Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregos simultâneos.

«O Lei 8.213/1991, art. 21 trata dos acidentes de trabalho por equiparação, incluindo em seu rol aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. O Lei 8.213/1991, art. 118, por sua vez, garante a manutenção do contrato, desde que o empregado se afaste, em decorrência do acidente, com recebimento do auxílio acidentário. Restando reconhecido que o empregado sofreu acidente de trabalho quando se deslocava de outro emprego, tal fato resultou na suspensão de todos os seus contratos de trabalho. Nesse contexto, impõe-se a concessão da garantia provisória em relação aos contratos de trabalhos mantidos com seus empregadores. Interpretação que se imprime em homenagem ao caráter teleológico das garantias e direitos trabalhistas.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista adesivo interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Acidente de trabalho. Percepção de auxílio acidentário. Período posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004

«1. O marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões, que, no caso de afastamento com auxílio-doença e posterior retorno ao trabalho, dá-se com o término do auxílio previdenciário. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação acidentária. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria previdenciária concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. Aplicação.

«1 - Tratam os autos, na origem, de ação de restabelecimento de auxílio-acidente encerrado em virtude da aposentadoria por tempo de serviço. Após a anuência do INSS e a reativação dos benefícios (fls. 42/43; 60; 64, e/STJ), a sentença extinguiu o feito decretando a improcedência da ação por se tratar de beneficios inacumuláveis. O acórdão deu parcial provimento ao apelo determinando o recálculo da RMI de modo que o auxílio-acidente seja absorvido pela aposentadoria posteriormente concedida. ... (Continua)