auxilio acidentario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E, EM NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Necessidade de comprovação do recebimento do auxílio-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118.

«Para que seja reconhecida a estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118 é necessário que o requerente esteja ou já tenha recebido o auxílio- acidentário. Não comprovado o seu recebimento, não faz jus à reintegração ao emprego.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de auxílio-doença em auxilio acidentário. Nexo causal não comprovado. Similitude fática não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário desde a data do primeiro requerimento do benefício (28-11-2007). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o beneficio acidentário a partir do laudo pericial, sem, contudo, constatar nexo causal com o primeiro benefício previdenciário a permitir sua conversão em acidentário. ... (Continua)

4 - TRT2 Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Acidente de trabalho, com percepção de auxílio-acidentário, implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista; enquanto perdura a causa determinante da paralisação dos efeitos do contrato, o empregado encontra-se impossibilitado fisicamente de exercer o direito de ação. (...) Destarte, restando incontroverso que o reclamante acidentou-se em 19/01/1999, percebendo auxílio-acidentário até 19/01/2003, quando se operou a aposentaria por invalidez (fls. 10), tem-se que a partir dessa data deflui o prazo prescricional para ajuizamento de demanda trabalhista. Interposta esta ação em 10/09/2003, não há falar em prescrição total do direito de ação, a qual, acolhida em origem, deve ser afastada. Dou provimento ao apelo, declarando, contudo, prescritos os direitos anteriores a 10/09/98, em face da aplicação da prescrição qüinqüenal. ... (Juíza Rosa Maria Zuccaro).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.044 DO STJ.

A autora ajuizou a presente demanda buscando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.

Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, verificado na data do infortúnio, acrescido de eventuais revalorizações, promoções e alterações no cargo do servidor público acidentado, até a decisão administrativa, concessiva do benefício ora questionado. 5. O valor do Auxílio Acidentário não acompanhará os respectivos reajustes remuneratórios, auferidos pelo servidor público Municipal, por quaisquer motivos ou fundamentos, posteriormente à concessão do benefício pertinente. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante a ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO.

1. A responsabilidade do empregador por força de acidente de trabalho, por interpretação da CF/88, art. 7º, XXVIII, é subjetiva, demandando a demonstração de dolo ou culpa por parte do mesmo, salvo na hipótese de atividade de risco conforme tema 932 do STF. Precedentes. Ausente prova de culpa do Município, não merece acolhimento o pleito indenizatório.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de trabalhador avulso e de remuneração variável, o valor do auxílio acidentário deve ser calculado com base no salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajoso para o beneficiado. Precedente. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, COMO EMPREGADO. POSTERIOR MUDANÇA PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. 1.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a converter o auxílio-doença em auxílio-acidente pelas lesões sofridas no exercício da atividade laborativa. 2. Se o laudo pericial afasta de forma peremptória as lesões e sequelas incapacitantes para a atividade laboral, inexiste o direito do Autor em converter o auxílio-doença em auxílio acidentário. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Impossibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Recurso improvido.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio Acidente. Revisão. Benefício inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora do Município de São Paulo - Ação em que visa o pagamento de auxílio-acidentário no importe de 20% sobre o padrão de vencimento, desde a data do acidente de trabalho ocorrido em 11/10/2013, de modo a considerar as valorizações posteriores, bem como os atrasados, com a incidência de juros e correção monetária - Sentença de extinção com base no Decreto 20.910/32, art. 1º - Não ocorrência de prescrição - Relação de trato sucessivo - Inteligência da Súmula 85/STJ - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, sob pena de violação ao art. 5º, XXV da CF/88- No mérito, não é cabível a alteração da base de cálculo do auxílio- acidentário, pois este deve ser calculado sobre o valor do padrão de vencimento ou salário-base vigente à data do despacho concessivo do benefício - Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/1980 - Sentença reformada para afastar a prescrição e julgar improcedente a demanda - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CÁLCULO COM BASE EM 79,16% - ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DAS PARCELAS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Cumprimento de Obrigação de Fazer - A obrigação de fazer relativa ao pagamento do auxílio-acidentário foi considerada cumprida, com base em parecer técnico do setor competente da Municipalidade, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência pátria. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefício inferior ao salário-mínimo. Admissibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. ART. 477, § 2º DO CPC. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

1. Cuida-se de ação previdenciária em que o autor/apelante pleiteou a concessão de auxílio acidentário e, na hipótese de constatação de incapacidade permanente, a aposentadoria. Pela sentença recorrida, foi concedido somente o auxílio acidentário.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA COM A PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 416 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DO INSS.

Trata-se de ação em que a parte autora postula cobrança de auxílio acidentário sob o fundamento de ter sofrido acidente de trabalho que o impediu de exercer suas atividades laborativas, além de danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de restabelecimento e manutenção de benefício de auxílio-acidentário, desde a sua cessação, em fase de cumprimento de sentença. Concessão de aposentadoria por invalidez ao Autor, na via administrava, antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso manejado pela autarquia previdenciária Ré contra a decisão interlocutória, que determinou que a sua intimação para dar cumprimento à obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 05 (cinco), majorando a multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO AO AUTOR C/C PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NORMAS OBSERVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO MÉDICO X PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento de auxílio acidentário de 11/11/2021 até prazo não inferior a 09/05/2025, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do autor para sua reavaliação médica para prorrogar o benefício.   ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, é no sentido da incapacidade laboral parcial e permanente, relacionada ao exercício das respectivas atribuições funcionais da parte autora. 2. Laudo Médico Pericial, expedido pela própria parte ré, atestando, igualmente, a presença do nexo de causalidade, entre o exercício das atribuições funcionais e as sequelas experimentadas pela parte autora. 3. Concessão e o pagamento do Auxílio Acidentário, previsto no art. 4º, II, da Lei Municipal 9.159/80. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)