Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8087.1784.6039

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE DEFERIDO AO AUTOR C/C PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NORMAS OBSERVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO MÉDICO X PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento de auxílio acidentário de 11/11/2021 até prazo não inferior a 09/05/2025, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do autor para sua reavaliação médica para prorrogar o benefício.   ... ()

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