Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de restabelecimento e manutenção de benefício de auxílio-acidentário, desde a sua cessação, em fase de cumprimento de sentença. Concessão de aposentadoria por invalidez ao Autor, na via administrava, antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso manejado pela autarquia previdenciária Ré contra a decisão interlocutória, que determinou que a sua intimação para dar cumprimento à obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 05 (cinco), majorando a multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ... (Continua)