auto de infracao de transito julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração de trânsito. Julgamento. Julgamento solene. CTB, art. 281. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auto de infração de trânsito. Julgamento citra petita. Ilegalidade de delegação do exercício do poder de polícia. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos materiais e morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC/1973, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Recurso especial. Administrativo. Infração de trânsito. Homologação/julgamento do auto de infração. Ato meramente formal. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No caso sub judice, o Tribunal local, no que respeita à homologação/julgamento dos autos de infração, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 495, e-STJ). «Ao contrário do que afirma o embargante, o julgamento/homologação dos autos de infração de trânsito é ato meramente formal, tal qual exposto nas fls. 142 e seguintes dos autos.... (Continua)

5 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

6 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Indeferimento de liminar em ação anulatória de multa de trânsito. Proprietário do veículo reside e trabalha em outras cidades e não costuma circular pela cidade onde teria ocorrido a infração. Impossibilidade de identificação do veículo do autor na foto que consta do auto de infração. Possibilidade de clonagem de placas nessas condições, revela-se precário o suporte fatual da imposição de responsabilidade ao autor pela infração. Reforma da decisão, concedendo-se a liminar para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo da ação. Recurso provido.

7 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO MOTORISTA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO -

Impetrante que pretende seja reconhecida a invalidade do Auto de Infração de Trânsito com o consequente cancelamento da respectiva multa de trânsito - Infração de mera conduta - Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, ambos do CTB - Impetrante que alega não ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro - Alegação não demonstrada - Recusa comprovada - Indicação do número de série do aparelho de etilômetro oferecido ao condutor e certificado do Inmetro - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Sinais de embriaguez que não dispensam a realização do teste do bafômetro - Auto de infração com base na recusa de se submeter ao etilômetro que foi lavrado adequadamente - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Constitucionalidade da infração de trânsito reconhecida pelo C. STF, no julgamento do Tema 1.079 (RE 1224374) - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.

Reconhecimento de competência. ... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Infrações de trânsito. Alegação de irregularidades nos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, no julgamento da consistência das penalidades, na lavratura do auto de infração e lançamento da respectiva notificação, tanto quanto de outras irregularidades casuísticas. Autor não comprovou adequadamente o direito perseguido. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão da Municipalidade no sentido de ver reconhecida a regularidade do auto de infração lavrado na base de fiscalização por radar. Existência de prova da ausência de aferição do equipamento. Anulação da multa mantida. Recurso da Municipalidade e do autor improvidos.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP -

Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE 633.782 - Tema de Repercussão Geral 532 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso da empresa ré provido, prejudicado o apelo adesivo... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSERP -

Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE 633.782 - Tema de Repercussão Geral 532 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso da empresa ré provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração 1DA7268201, ou mesmo vício (omissão de fundamentação) por ocasião dos julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelo agravante. 3. Probabilidade do direito inexistente. 4. Agravo improvido.? 

13 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Delegação de parcela do poder de polícia. Julgamento de apelação em ação civil pública que impossibilitou o exercício de atividade de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista. Suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados por agente civil de trânsito, mantido aqueles lavrados por soldados policiais militares. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS APLICOU PENALIDADE AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB), EM RAZÃO DA RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O RECURSO FOI DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO TEMA 1.079. IRRESIGNADO, O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENALIDADE, REITERANDO A TESE DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. II. SABER SE A PENALIDADE IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CTB, art. 165-AEXIGE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS ALÉM DA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO; E SABER SE HÁ NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. III. O CTB, art. 165-ACARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A RECUSA DO CONDUTOR À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONSIDERANDO VÁLIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MESMO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. IV.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

15 - TJSP Reexame necessário. CNH. Infração de trânsito. Lançamento de pontos no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impossibilidade. Ausência de comprovação documental, por parte das autoridades impetradas, de trânsito em julgado do processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Ilegal o ato de aplicação de lançamento de pontos no prontuário do condutor. Precedentes. Sentença mantida.

16 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. Código de Trânsito Brasileiro, art. 281. Demanda procedente para manter a anulação de auto de infração. Recurso da ré improvido, com determinação.

19 - TJSP Remessa necessária. Ação mandamental. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir antes do julgamento do recurso administrativo. Inadmissibilidade. Inserção de penalidade no prontuário do condutor que deve ocorrer somente após o encerramento do processo administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

20 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação pela TRANSERP, Sociedade de economia mista. Questão controversa. Delegação do poder de polícia. Impossibilidade. Manifestação, neste sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 817.534-MG. Ausência de manifestação a respeito pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida, apenas, a existência de Repercussão Geral (RE com Agr. 662.186-MG, rel. Luiz Fux). Inconteste a nulidade do auto de infração. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procedência decretada em primeiro grau que deve ser mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Determinação de suspensão do recurso, ante o advento do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 - Concessão da antecipação da tutela recursal, por ordem do anterior Relator - Superveniência de prolação de sentença, julgando pela procedência da ação, com confirmação por esta C. 9ª Câmara de Direito Público, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora agravado - Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo - Exame prejudicado quanto ao mérito recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Infração de trânsito - Recusa à submissão ao teste de alcoolemia - CTB, art. 165-A - Pedido de anulação do auto de infração, sob o fundamento de que não foram constatados sinais que indicassem alteração da capacidade psicomotora - Juízo de 1º grau que não vislumbrou ilegalidade na autuação por se tratar de conduta que por si só configura infração e reconheceu que do ato impugnado cabia recurso administrativo com efeito suspensivo - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento na Lei 12.016/09, art. 5º, I mantida - Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

24 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- CTB, art. 165-A. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71008311128 E 71008312076. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, TEMA 1.079, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

25 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- CTB, art. 165-A. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71008311128 E 71008312076. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, TEMA 1.079, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

26 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- CTB, art. 165-A. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71008311128 E 71008312076. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, TEMA 1.079, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido

28 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação da autuação e da penalidade. Prazo.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, CTB), conforme se depreende da recém editada Súmula 312/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Auto de infração de trânsito. Alegação do réu de nulidade por não caber o exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Admissibilidade. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos das multas lavradas até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão à anulação de multas por falta de indicação de condutor, com fundamento na ausência da dupla notificação - Sentença de extinção, diante da perda superveniente do interesse processual, com condenação da apelante aos ônus da sucumbência - Pleito de reforma da sentença para julgamento do mérito e inversão do ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir da apelante - Possibilidade de fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade quando a sentença é de extinção pela perda superveniente do interesse processual - Precedentes do STJ - Cancelamento das multas pelo apelado em data posterior ao ajuizamento da presente ação anulatória pela apelante - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelo apelado - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação a ser liquidado em favor da apelante, observados os arts. 85, §§3º e 4º, II, e 90, §4º, todos do CPC... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Auto de infração de trânsito. Possibilidade de homologação. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação. Se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penalidade. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/5/2018). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.... (Continua)

36 - TJRS RECURSO INOMINADO.TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÃO - SNE. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO INFRATOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA, RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO JULGAMENTO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, VIA SNE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

37 - TJSP FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O ART. 277, DO CTB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O ART. 277, DO CTB - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO.

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL DA INFRAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RESTRITA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação anulatória proposta pelo autor para desconstituir auto de infração de trânsito MG-A1-556427-3, relativo a ato que indicava suposta violação ao art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que comportaria multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir por até 8 meses. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

41 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. NULIDADE RELATIVA. RENOVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

42 - TJSP "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".

43 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O auto de infração lavrado por agente de trânsito goza de presunção de legitimidade, conforme jurisprudência consolidada e CPC, art. 373, I. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. Ausência de julgamento motivado. Auto de infração que apontou os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da penalidade. Não apresentação de defesa prévia ou recurso administrativo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência de ausência de motivação da aplicação da multa, pois o auto de infração descreveu a penalidade e apontou os motivos de fato e de direito, não tendo havido apresentação de defesa prévia ou recurso a exigir nova fundamentação da autoridade administrativa. ... (Continua)

45 - TJSP Reexame necessário - Ação anulatória - Multas de trânsito por ausência de indicação do condutor infrator, CTB, art. 257, § 8º - Veículos de propriedade de pessoa jurídica - Necessidade de dupla notificação, uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1097 - Irregularidade - Anulação das multas por ausência do pressuposto administrativo da dupla notificação - Repetição dos valores comprovadamente pagos que se mostra de rigor, com observação quanto aos consectários legais - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

46 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 532 (RE 840.230), ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. CTB, art. 281. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

47 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO. ABORDAGEM POLICIAL COM IMPUTAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

49 - STJ Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Auto de infração de trânsito. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, visando à anulação dos julgamentos administrativos que indeferiram recursos contra a imposição de penalidade decorrente de recusa à realização do teste de etilômetro. O apelante sustenta nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)