Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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