auto de deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos. (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.... (Continua)

3 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora sobre faturamento. Ineficácia do auto de depósito. Constrangimento ilegal configurado. Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 671 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora sobre percentual do faturamento é uma modalidade de penhora não prevista no CPC/1973 pois envolve a apreensão de valores que ainda não se encontram sob a custódia da executada. Guarda relação com a penhora sobre créditos e também com a penhora do estabelecimento, modalidades previstas nos CPC/1973, art. 671 e CPC/1973, art. 677. com regras próprias para efetivação. A nomeação do empregador ou de seus prepostos para servir como depositário é juridicamente possível apenas em relação a bens que concretamente tenham sido confiados à sua guarda. A ineficácia do auto de depósito induz à ilegalidade da ameaça de prisão. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II.... (Continua)

4 - TST Depósito. Recurso ordinário em «habeas corpus. Auto de depósito não assinado pelo paciente, ausente no momento da penhora. Necessidade de aceitação do encargo de depositário. Ordem de prisão cassada.

«A investidura no encargo de depositário, por ser ato de vontade, depende da aceitação do nomeado, que deve, inclusive, assinar termo de compromisso, sem o que não é admissível a restrição de seu direito de liberdade.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO APREENDIDO - AUTO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - BAIXA EM GRAVAME - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE -- RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiro - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao advogado subscritor do auto de depósito do bem - Taxatividade do CPC, art. 1.015 - Ademais, inexistência, na hipótese, de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, a justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 STJ) - Decisão mantida - Agravo não conhecido

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de apropriação indébita e receptação. Liminar indeferida. Impetrante que requer o desbloqueio judicial do veículo de sua propriedade apreendido. Acolhimento. Automóvel que foi apreendido em dois feitos distintos. Ação Penal em andamento (tráfico) e Inquérito Policial arquivado (apropriação indébita e receptação). Conquanto esteja o bem apreendido em outra ação penal, cuja sentença ainda não transitada determinou seu perdimento pela utilização em traficância, o inquérito policial, donde se apurou o cometimento de apropriação indébita e receptação, e no qual se deu a apreensão combatida, foi arquivado sem que o auto de depósito fosse levantado. Violação a direito líquido e certo. Determinação para levantamento, por termo, do auto de depósito respectivo e baixa de eventual restrição judicial, tão somente em relação ao Inquérito arquivado. Efeitos que não atingem a Ação Penal em curso por tráfico ilícito de entorpecentes, tampouco o quanto por lá decidido. Segurança concedida, com observação.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... (Continua)

9 - TRT2 Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução, pelo devedor. Ao processo do trabalho aplica-se o Lei 6.830/1980, CLT, art. 16, III, por força, art. 889.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DOCUMENTO ESSENCIAL- EXTRATO QUE DEMONSTRE O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO- NÃO APRESENTAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- NECESSIDADE

Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Narra o autor, na exordial, ter sido denunciado pelos crimes de poluição ambiental e contra a ordem econômica, com mais um réu, no ano de 2016, que tramitou perante a Vara Criminal da Comarca de Queimados e por tais fatos foram apreendidos todos os seus botijões de gás (80 botijões, 39 cheios e 41 vazios), uma máquina de cartão de crédito, um bloco de recibo, 6 panfletos de propaganda e um comprovante de pagamento no valor de R$55,00. Pleiteia a devolução dos bens apreendidos, além de lucros cessantes e compensação por dano moral. Improcedência. Irresignação. No campo probatório, trouxe a parte autora apenas peças esparsas do processo criminal a indicar sua absolvição no juízo criminal. Exclusão da culpabilidade, por erro de proibição, tendo o próprio denunciado declarado no âmbito criminal, a apreensão apenas de trinta botijões. Conforme delineado na sentença proferida no presente processo, não há documentos que comprovem a quantidade de botijões aprendidos na posse do autor, cujo auto de depósito não consta assinatura, se era o proprietário dos bens, nem tampouco se compareceu no endereço do depositário para tentar reaver os bens. Máquina de cartões Cielo que encontra-se em nome de terceiro, também denunciado na ação penal. Em que pese o esforço argumentativo, o conjunto fático probatório, inequivocamente, revela a ausência de comprovação das alegações formuladas na inicial, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, consoante a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373, I. Sentença Mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Em apertada síntese, o autor contratou cédula de empréstimo bancário através de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.350,00 e, apesar da parte ré não ter disponibilizado o valor, passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,76. Aduz que não conseguiu solucionar o problema administrativamente. ... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos. Depósito recursal. Honorários advocatícios. Ação anulatória de auto de infração. Inexigibilidade. Não ocorrência da deserção.

«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da autora ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEPOSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR EMPRESTIMO CONTRATADO EM 2020. PAGAMENTO DE PARCELAS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÕ POR TRES ANOS. DEPOSITO JUDICIAL EM 2023 DO VALOR DO EMPRESTIMO DESPIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL E DANO MATERIAL CAPAZ DE AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA, BEM COMO SEJA AFASTADA O AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO AUTO DE DEPÓSITO, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE OBJETO, BEM COMO ATRAVÉS DA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, A VÍTIMA ESTAVA CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA PELO LOCAL DOS FATOS, QUANDO FOI SURPREENDIDA POR DOIS INDIVÍDUOS, QUE PORTANDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EXIGIRAM QUE A OFENDIDA ENTREGASSE SEUS BENS. DE OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DO MESMO MODO, INQUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VISTO QUE, PARA A CONSUMAÇÃO DESTE DELITO BASTA EXISTIREM EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓSETE EM TELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE AGIU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE, COM O INTUITO ESPECÍFICO DE SUBTRAIR A MOTOCICLETA E O CELULAR DA VÍTIMA, CONCLUINDO-SE, PORTANTO, QUE A CONDUTA SE AMOLDA PERFEITAMENTE À NORMA DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, TENDO SIDO CORRETAMENTE FIXADO O AUMENTO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Se a autora não produziu nenhuma prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, não se pode cogitar de nulidade de auto de infração. As multas previstas no Lei 8.036/1990, art. 23 e Lei Complementar 110/2001, art. 2º, relativas, respectivamente, à ausência de depósito de FGTS e recolhimento da contribuição social (que do pagamento dos valores devidos aos prestadores de serviço decorre) são plenamente exigíveis do tomador de serviços, quando pessoa jurídica de direito público, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização (Súmula 363/TST). Recurso provido para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes os autos de infração respectivos.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Exaurimento de todas as teses levantadas pela defesa. Não obrigatoriedade. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo analisou satisfatoriamente a matéria impugnada, concluindo, todavia, que as provas carreadas aos autos seriam suficientes para a condenação do denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 312 - Código Penal e que a prova material a que se refere o acusado, consistente em um segundo auto de depósito de bens, foi lavrado pelo réu com data retroativa, após a atuação da Corregedoria da Policia Civil, de modo que não se verifica a suscitada omissão. ... (Continua)