Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO APREENDIDO - AUTO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - BAIXA EM GRAVAME - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE -- RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... (Continua)