Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Narra o autor, na exordial, ter sido denunciado pelos crimes de poluição ambiental e contra a ordem econômica, com mais um réu, no ano de 2016, que tramitou perante a Vara Criminal da Comarca de Queimados e por tais fatos foram apreendidos todos os seus botijões de gás (80 botijões, 39 cheios e 41 vazios), uma máquina de cartão de crédito, um bloco de recibo, 6 panfletos de propaganda e um comprovante de pagamento no valor de R$55,00. Pleiteia a devolução dos bens apreendidos, além de lucros cessantes e compensação por dano moral. Improcedência. Irresignação. No campo probatório, trouxe a parte autora apenas peças esparsas do processo criminal a indicar sua absolvição no juízo criminal. Exclusão da culpabilidade, por erro de proibição, tendo o próprio denunciado declarado no âmbito criminal, a apreensão apenas de trinta botijões. Conforme delineado na sentença proferida no presente processo, não há documentos que comprovem a quantidade de botijões aprendidos na posse do autor, cujo auto de depósito não consta assinatura, se era o proprietário dos bens, nem tampouco se compareceu no endereço do depositário para tentar reaver os bens. Máquina de cartões Cielo que encontra-se em nome de terceiro, também denunciado na ação penal. Em que pese o esforço argumentativo, o conjunto fático probatório, inequivocamente, revela a ausência de comprovação das alegações formuladas na inicial, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, consoante a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373, I. Sentença Mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)