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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES DESCONHECENDO, CONTUDO O ADVOGADO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade processual por ausência de intimação do advogado expressamente indicado, o que teria impedido a manifestação sobre a especificação de provas, resultado no julgamento antecipado da lide. No mérito, alega inexistência de dívida em razão da emissão indevida de cheques por terceiro sem seu consentimento. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de homicídio. Renúncia do advogado constituído. Intimação do acusado por edital para constituir novo advogado. Ausência de manifestação. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Conforme dispõe a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, o CPC, art. 186, § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. ... (Continua)

5 - STF Processual penal. Habeas corpus. Apelação criminal. Nulidade. Representação processual. Réu representado por mais de um advogado com idênticos poderes. Intimação para a sessão de julgamento em nome de um deles. Eficácia do ato. Ausência de sustentação oral. Violação ao princípio da ampla defesa. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.

«I - Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para a recorrente se manifestar acerca da sentença. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IPTU. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 272, §5º, DO CPC.

Consoante disposto no art. 272, §5º, do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". ​No caso, o cadastramento dos novos procuradores, postulado em 24-10-2023, por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração (EVENTO 19),  mas efetivado somente em 02-08-2024, por decorrência de nova manifestação da parte autora, em 18-04-2024, apontando a ausência do cadastramento postulado (EVENTO 37), torna evidente a irregularidade das intimações que ocorreram após tal petição. Aplicação do art. 272, §5º CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de comprovação da regularidade da representação processual. A decisão também determinou a condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 104, §2º, do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Incidência, ademais, do disposto no CPC, art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio - Agravo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Advogado constituído. Renúncia. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor. Publicação de decisão com o nome do renunciante. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade processual. Ausência de publicação dos atos processuais em nome de advogado expressamente indicado. Renovação da intimação. Recurso parcialmente provido, com determinação.

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Falta de intimação do advogado. Prequestionamento. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Advogado constituído. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de pedido expresso. Manifestação do advogado constituído, previamente intimado. Inércia. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausente manifestação sobre matéria oportunamente indicada. Prequestionamento. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Parâmetros. Tabela da oab. Aplicação. Convocação do advogado e impossibilidade de prestação do serviço pela defensoria pública. Requisitos não configurados.

«1 - A ausência de manifestação quanto ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, apesar do questionamento feito oportunamente pela parte na apelação e nos embargos declaratórios, autoriza o juízo quanto ao prequestionamento da matéria, na forma do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Embargos de declaração dos quais não se conhece.

1 - Nota-se a existência de quatorze petições de Embargos de Declaração (fls. 676/773), de modo que, à vista da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, somente a primeira manifestação deve ser apreciada (Petição EDCL 00907134/2020, fls. 676/682), sendo certo que os outros recursos não podem ser conhecidos. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu procedimento de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pelo autor. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Intimação do recorrente para indicar o nome do advogado da parte contrária. Art. 1.016, IV, CPC. Decurso do prazo sem manifestação. Ausência de requisito de admissibilidade. Relação processual estabelecida. Contraditório inviabilizado. Recurso não conhecido

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. APELO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Processual penal. Nulidade processual. Intimação para constituição de novo advogado. Ausência de endereço atualizado nos autos. Nomeação de defensor público. Ausência de impugnação oportuna. Colidência de defesas não comprovada. Inexistência de prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)