Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de comprovação da regularidade da representação processual. A decisão também determinou a condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 104, §2º, do CPC. ... (Continua)