ausencia de dolo lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Ameaça e lesão corporal. Pretensão absolutória. Tese de insuficiência probatória e de ausência de dolo.

«Na espécie, sendo certas a materialidade e a autoria, não prospera o pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  

I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, mediante a palavra firme da vítima e das testemunhas, corroborada também por laudo de exame de corpo de delito, a condenação do réu é medida que se impõe.  ... (Continua)

3 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL). EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DOLO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando à condenação do acusado pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP). O réu foi denunciado por desferir um golpe contra a vítima, que caiu ao solo, bateu a cabeça e veio a óbito. A defesa sustentou legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal culposa.... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Apelação. Lesão Corporal. Violência Doméstica. Pedido julgado improcedente.

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR ATO OMISSSIVO DE GARANTIDOR (OMISSÃO IMPRÓPRIA PENALMENTE RELEVANTE) E FRAUDE PROCESSUAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NEBULOSAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA GERADORA DO RESULTADO - FRAUDE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO SE DEU DURANTE PROCESSO E COM O DOLO DE INDUZIR A ERRO. -

Não obstante a comprovação das lesões corporais sofridas pela vítima e a condição de garantidoras das apeladas, inexistindo demonstração de eventual conduta omissiva que tivesse causado o resultado, não há falar em condenação pelo crime de lesão corporal grave, com base no princípio do «in dubio pro reo". - Ausente comprovação de que as apeladas inovaram artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, com o dolo de induzir a erro o juiz ou o perito, impossível a condenação pelo crime de fraude processual, considerando o «in dubio pro reo".... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ÁLCOOL. AFASTAMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR DA INGESTÃO. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO DO RESULTADO. LESÕES APARENTES. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal leve e Descumprimento de medida protetiva - Alegação de ausência de dolo - Improcedente - A embriaguez voluntária não ilide o dolo.

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL CONSISTENTE. ATROPELAMENTO PROPOSITAL. INTENÇÃO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, em decorrência de discussão com a convivente, na qual o réu teria atropelado a vítima com seu veículo, causando diversas lesões. A defesa requer a absolvição do réu, alegando ausência de dolo e atipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido ou se a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de laudo de lesões corporais e depoimentos consistentes da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para embasar a condenação em casos de violência doméstica.5. O réu agiu com dolo, demonstrando intenção de ofender a integridade física da vítima ao atropelá-la após uma discussão.6. Inviável a desclassificação do crime para lesão corporal culposa, pois restou demonstrado o animus laedendi do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por provas documentais e testemunhais, é suficiente para embasar a condenação, sendo inviável a desclassificação do crime de lesão corporal qualificada para a modalidade culposa se restar demonstrado o dolo na conduta do agressor.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001496-34.2022.8.16.0176, Rel. Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 16.03.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0010077-24.2017.8.16.0011, Rel. Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, j. 03.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002477-52.2020.8.16.0170, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 16.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007908-85.2018.8.16.0025, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 27.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000835-64.2022.8.16.0076, Rel. Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000730-86.2023.8.16.0162, Rel. Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler, j. 28.09.2024; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal em um caso de violência doméstica, pois ficou provado que ele agiu com a intenção de machucar a vítima, que era sua convivente. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas de que o réu tinha essa intenção, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo depoimentos e laudos médicos, mostraram que ele realmente causou as lesões de forma intencional. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... (Continua)

14 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. MODALIDADE CULPOSA. CONDUTA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 ... (Continua)

15 - TJSP LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA - PUNIÇÃO IMODERADA APTA A RESULTAR LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE LESIONAR COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - NULIDADE NO USO DE ALGEMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à instrução processual, motivo pelo qual não há como conhecer do pedido de absolvição, nem do pedido de desclassificação. Ainda, eventual análise da inimputabilidade do paciente deve ser apurada na ação penal mediante instauração de incidente de insanidade mental. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Consta dos autos que não foram utilizadas algemas quando da prisão em flagrante do paciente, razão pela qual não verifico a ocorrência de ilegalidade. É inviável a substituição da prisão preventiva por medida s cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, art. 302, § 3º) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (CTB, art. 303, § 2º). VIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CULPA CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. ... (Continua)

19 - TJMG Homicídio tentado ao volante. Desclassificação pelo Júri. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio tentado e embriaguez ao volante. Desclassificação. Lesão corporal culposa no trânsito. Dolo direto sustentado na denúncia. Ausência de comprovação. Crime doloso contra a vida não delineado. Dolo eventual. Ausência de descrição na denúncia. Acolhimento que implicaria ofensa a princípios constitucionais. Decisão mantida

«- Não se confirmando, nas provas dos autos, a acusação da denúncia de que o réu atropelou com intenção deliberada e proposital de causar a morte da vítima, deve-se manter a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa no trânsito. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.

«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, 9º). ... (Continua)