Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, art. 302, § 3º) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (CTB, art. 303, § 2º). VIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CULPA CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. ... (Continua)