audiencia previa de conciliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime de imprensa. Audiência prévia de conciliação.

«Nos crimes de imprensa de competência originária dos tribunais não há audiência prévia de conciliação.... (Continua)

2 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Desnecessidade de audiência prévia de conciliação. Falta de previsão legal. (Com doutrina).

3 - TJRJ Processual. Não designação de audiência prévia de conciliação. Sentença posterior. Inexistência de nulidade se, pela conduta das partes, a conciliação não seria mesmo possível. CPC/1973, art. 448. (Com doutrina).

4 - STJ Crime contra a honra. Lei 8.038/90.

«A Lei 8.038/1990 não prevê audiência prévia de conciliação nos crimes de ação de iniciativa privada.... (Continua)

5 - TJMG Separação e divórcio. Separação judicial. Revelia do varão. Necessidade, mesmo assim, da audiência prévia de conciliação. Anulação da sentença prolatada de imediato, sem observar esta formalidade. Lei 6.515/1977, art. 3º, § 2º (Divórcio). (Com precedentes).

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE PODERÁ SER REVISTA APÓS A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AUDIÊNCIA, SE O CASO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dever geral de promover a autocomposição e solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. CPC, art. 334. Obrigatoriedade, salvo quando houver desinteresse por ambas as partes. Nulidade pela não realização. Necessidade de arguição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Procedimento especial regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Previsão específica. Não aplicação do CPC, art. 334. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada na espécie.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 29/8/2024.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 319, VII E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE RESULTADO POSITIVO - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA

9 - STJ Juizado especial criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Audiência prévia de conciliação e suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«A Lei 11.340/2006 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS RÉUS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS VISA À ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJRJ Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.

«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no CPC/1973, art. 277, não há necessidade de comparecimento do réu se este constituiu advogado com poderes para transigir. Se em razão de doença do demandado nem ele nem seu patrono comparecem ao ato, configura-se a revelia.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A MEDIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/2021 QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO COMO ETAPA INICIAL PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AGRAVANTE QUE NA QUALIDADE DE MILITAR FEDERAL, ENCONTRA-SE DENTRO DA MARGEM PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/10, QUE LIMITA OS DESCONTOS A 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento - Concessão de tutela de urgência em parte, para limitação de descontos a 30% em relação aos empréstimos consignados contraídos pela coautora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 para cada lançamento mensal a maior, limitada ao total de R$30.000,00 - Inadmissibilidade - Observância aos procedimentos previstos nos art. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/21, com a realização da audiência prévia de conciliação e apresentação de proposta de pagamento das dívidas na primeira fase procedimental - Prejudicado o tópico recursal referente à multa cominatória - Recurso provido na parte conhecida... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZOS PARA PAGAMENTO E OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Trata-se de recurso contra decisão que designou audiência de conciliação e estipulou que a contagem do prazo para pagamento e oferecimento dos embargos à execução teria início a partir da audiência. Não é necessária a designação de audiência prévia de conciliação no âmbito do processo executivo. A determinação para designação da audiência de conciliação, prevista no CPC, art. 334, aplica-se apenas ao procedimento comum. Inclusive, diante da manifestação do exequente acerca do desinteresse na realização de audiência de conciliação, há indícios de que referida medida não restaria frutífera. Ademais, consigno que, além de ser desnecessária a designação da audiência de conciliação, os prazos para pagamento e oferta de embargos à execução são contados a partir da citação. Incidem os arts. 843 e 915, ambos do CPC. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas em abstrato superior a dois anos. Competência da justiça comum. Atipicidade do fato. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado efetivar a intimação do recorrente sobre a designação da audiência de conciliação, restando todos aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante o Togado que não tinha interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência prévia de conciliação, inexistindo ofensa ao CPP, art. 520. ... (Continua)

16 - STJ Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.

«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no CPC/1973, art. 330, I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. ... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris. Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.

«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.

Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) necessidade de prova pericial e designação de audiência de conciliação; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) capitalização ilegal de juros, (iv) cobrança de comissão de permanência, (iv) III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Audiência prévia de conciliação. Desinteresse do autor informado na petição inicial. Ausência de designação da audiência de conciliação não induz, por si só, nulidade processual. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Juros remuneratórios. Taxas pactuadas inferiores à média de mercado. Ausente comprovação cabal de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ). A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A taxa de 5% de juros moratórios prevista no contrato é abusiva, conforme a Súmula 379/STJ, a qual prevê limitação dos juros de mora a 1% ao mês, além de revelar incidência disfarçada de comissão de permanência, conforme Súmula 472/STJ. A cláusula contratual deve ser ajustada para respeitar os entendimentos sumulados do STJ. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, por ausência de audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento. ... (Continua)

20 - TRF3 Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Audiência de conciliação. Não comparecimento pelo INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Viabilidade na espécie. Ausência de manifestação do desinteresse na realização da audiência por ambas as partes. Agravo de instrumento improvido.

«- Da análise do CPC, art. 334 é possível extrair que eventual desinteresse na autocomposição deve ser indicado por ambas as partes, pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, por petição, com no mínimo dez dias de antecedência da data da audiência designada (§ 5º). É possível extrair também que a ausência injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8º). ... (Continua)