Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.

Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) necessidade de prova pericial e designação de audiência de conciliação; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) capitalização ilegal de juros, (iv) cobrança de comissão de permanência, (iv) III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Audiência prévia de conciliação. Desinteresse do autor informado na petição inicial. Ausência de designação da audiência de conciliação não induz, por si só, nulidade processual. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Juros remuneratórios. Taxas pactuadas inferiores à média de mercado. Ausente comprovação cabal de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ). A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A taxa de 5% de juros moratórios prevista no contrato é abusiva, conforme a Súmula 379/STJ, a qual prevê limitação dos juros de mora a 1% ao mês, além de revelar incidência disfarçada de comissão de permanência, conforme Súmula 472/STJ. A cláusula contratual deve ser ajustada para respeitar os entendimentos sumulados do STJ. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)