Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZOS PARA PAGAMENTO E OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Trata-se de recurso contra decisão que designou audiência de conciliação e estipulou que a contagem do prazo para pagamento e oferecimento dos embargos à execução teria início a partir da audiência. Não é necessária a designação de audiência prévia de conciliação no âmbito do processo executivo. A determinação para designação da audiência de conciliação, prevista no CPC, art. 334, aplica-se apenas ao procedimento comum. Inclusive, diante da manifestação do exequente acerca do desinteresse na realização de audiência de conciliação, há indícios de que referida medida não restaria frutífera. Ademais, consigno que, além de ser desnecessária a designação da audiência de conciliação, os prazos para pagamento e oferta de embargos à execução são contados a partir da citação. Incidem os arts. 843 e 915, ambos do CPC. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... (Continua)