Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, por ausência de audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote