1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Atos normativos primários. Impossibilidade de sua revogação por atos normativos secundários. Trata-se de hipótese em que o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira a medida cautelar de suspensão do Decreto 99.678, de 08/11/1990, art. 4º no ponto em que o mesmo revoga os Decreto 20.931/1932, de 11/01/1932 e o Decreto 24.492/1934, de 28/6/1934
«I - Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário. ... ()
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2 - STJ Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.
«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Controle abstrato da validade de atos normativos. Não cabimento de habeas corpus. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, como é o caso dos decretos estaduais objeto deste writ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas. Recurso especial. Não cabimento.
«1. É incabível a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridade administrativas visto não se enquadrarem no conceito de Lei. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.
1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG) que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exame de atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1 - A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Atos normativos infralegais e legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a discussão em recurso especial de atos normativos de natureza infralegal, tais como resoluções, portarias e instruções normativas.... ()
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9 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.
1 - A prisão domiciliar foi concedida pelas instâncias ordinárias com base em atos normativos (resolução do CNJ e portaria do TJMG), que não inserem no âmbito de abrangência do recurso especial, de modo que a via eleita não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido. ... ()
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10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Análise de atos normativos secundários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - Manutenção do óbice da Súmula 284/STF porquanto os dispositivos de Lei apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do especial. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local fundamentado em atos normativos infralegais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STF Reclamação. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785). Competência dos tribunais de justiça para exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da constituição estadual. A representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados-membros (CF/88, art. 125, § 2º), a questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados, perante o tribunal de justiça local, em face da constituição estadual. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF/88, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. ... ()
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13 - STF Reclamação. Função constitucional do instrumento reclamatório (RTJ 134/1033. RTJ 166/785). Competência dos tribunais de justiça para exercer o controle abstrato de constitucionalidade de Leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face, da CF/88 estadual. A «representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados-membros (CF/88, art. 125, § 2º). A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado de Leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados, perante o Tribunal de Justiça local, em face, da CF/88 estadual. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF/88, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Conclusão do tribunal local baseada essencialmente na interpretação de atos normativos infralegais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita
«1. A Corte a quo, ao afastar a aplicação do CTN, art. 106 ao caso dos autos, analisou, por via reflexa, ato normativo infralegal, Instruções Normativas SRF 28/1994 e 1.096/2010, ato normativo inadequado ao conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, «a, da CF/1988. ... ()
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15 - STJ processual civil. Recurso especial. Atos normativos infralegais. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação das resoluções 233/2003 e 579/2004 da antt. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei".
1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame das Resoluções ANTT 233/2003 e 579/2004, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Legitimidade ad causam. Questão decidida mediante interpretação de normas infralegais. Atos normativos não equiparados ao conceito de Lei.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções da câmara legislativa do distrito federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. Reserva de lei. I . Preliminar. Revogação de atos normativos impugnados após a propositura da ação direta. Fraude processual. Continuidade do julgamento.
«Superveniência de Lei Distrital que convalidaria as resoluções atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram revogar os atos normativos impugnados. Posterior edição da Lei Distrital 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e revogou tacitamente as Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado inteiramente a matéria por elas tratadas, e expressamente as Resoluções 202/03 e 204/03. Fatos que não caracterizaram o prejuízo da ação. Quadro fático que sugere a intenção de burlar a jurisdição constitucional da Corte. Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados. Precedente: ADI 3.232/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.10.2008.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição post mortem. Impossibilidade. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Exame de atos normativos. Descabimento na via especial.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Alteração do julgado. Interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
