Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Controle abstrato da validade de atos normativos. Não cabimento de habeas corpus. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, como é o caso dos decretos estaduais objeto deste writ. ... (Continua)