Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação das resoluções 233/2003 e 579/2004 da antt. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei".

1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame das Resoluções ANTT 233/2003 e 579/2004, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)