Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão local fundamentado em atos normativos infralegais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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