ato normativo principio legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/82. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

1 - A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.

«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Ofensa ao CTN, art. 97. Matéria constitucional.

1 - A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.... (Continua)

5 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Exame inviável em recurso especial. Falta de prequestionamento. Acórdão amparado em ato normativo infralegal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Regulamentação do transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais. Restrição do transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Ilegalidade. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. Somente esta, enquanto espécie normativa devidamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional cria direitos e impõe obrigações positivas e negativas. Descaracterização das portarias como instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário do DER/SP desprovidos.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo inferior à lei. Prov. 8/98, da Corregedoria Geral de Justiça do TJCE.

«Cabe ADIn para verificar a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de usurpação de competência legislativa por um dos entes federados quando o ato normativo impugnado tem por base dispositivo constitucional, sendo, pois, autônomo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação de multa administrativa. Infração a resoluções da antt. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. ... (Continua)

10 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento da inicial. Suposta ilegalidade da Resolução 67/2007, da anvisa. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 7.648/2011. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Exame criminológico. Exigência não prevista no ato normativo. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impedimento de transporte de trabalhadores rurais. Exigência de que o veículo utilizado não tenha sido fabricado há mais de vinte anos. Portaria SUP/DER 039/2008. Legalidade do ato. Exercício de atividade econômica. Intervenção do Estado no papel de agente normativo e regulador. Cabimento. Competência validamente exercida, conforme CTB, art. 21, XIV. Norma técnica de segurança que cumpre o princípio da proporcionalidade, restringindo a livre iniciativa em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTORNO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA PROPORÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO DECRETO 9.115/2018. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, sob a alegação de que a impetração foi contra lei em tese, em razão do Decreto 9.115/2018, que impõe a obrigação de estorno de créditos presumidos de ICMS na proporção das exportações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível o impetrante aditar a inicial do mandado de segurança; (ii) saber se a impetração foi contra a lei em tese; (iii) saber se houve a decadência para a impetração; (iv) saber se o Decreto 9.115/2018 é constitucional e legal; (v) saber se o Decreto 9.115/2018 deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal e; (vi) saber se é possível reconhecer o direito a efetuar o creditamento em conta gráfica em relação aos créditos estornados por decorrência da aplicação do Decreto 9.115/18, desde a data de sua publicação com atualização monetária pela Taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve propriamente alteração da causa de pedir ou do pedido, mas mero complemento dos fundamentos de fato e de direito para justificar a impetração contra a autoridade coatora, além do que o aditamento à inicial ocorreu antes da notificação da autoridade coatora e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente.4. O ato normativo questionado gera efeitos concretos em relação à impetrante, ferindo seu direito subjetivo ao aproveitamento e manutenção do crédito presumido, o que afasta a incidência da Súmula 266/STF. A impetração não se refere a lei em tese, mas a atos concretos que renovam mensalmente a exigência de estorno de créditos presumidos de ICMS, caracterizando uma relação de trato sucessivo.5. O ato coator combatido não se trata propriamente do Decreto 9.115/2018, mas dos efeitos concretos decorrentes desse ato que se renovam mensalmente na exigência de estorno de créditos presumidos de ICMS na proporção das exportações do período, a qual é fiscalizada e exigida pela autoridade coatora, de modo que caracterizada a relação jurídica de trato sucessivo, o que afasta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, a partir da edição do ato normativo.6. A revogação do benefício do crédito presumido de ICMS, determinando o estorno do crédito presumido nas hipóteses de saída imunes não afronta a Constituição nem a legislação federal e estadual, uma vez que fica ao critério discricionário do ente tributante competente.7. O Decreto 9.115/2018 revogou o benefício do crédito presumido de ICMS, aumentando indiretamente a carga tributária, o que exige a observância do princípio da anterioridade tributária.8. O direito à manutenção dos créditos presumidos de ICMS deve ser assegurado, respeitando o prazo prescricional de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável.9. A decisão reconhece a possibilidade de compensação ou restituição dos valores pagos a maior em conta gráfica, assegurando o direito do contribuinte em relação aos indébitos tributários.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido em parte, concedendo em parte a ordem postulada, assegurando aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária e o direito à compensação ou restituição em conta gráfica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 150, II, 152, 155, §2º, X, «a, e XII; Lei Complementar 87/1996, art. 21, §2º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 29, §2º; Decreto 9.115/2018, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 68.200/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AI 0015424-95.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 25/07/2022; TJPR, AP 0004678-30.2020.8.16.0004, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 12/11/2024; STF, RE 564225, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02/09/2014; TJPR, AP 0004522-71.2022.8.16.0004, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24/09/2024; TJPR, AP 0003395-69.2020.8.16.0004, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2024.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor rural. Carcinicultura. Desconto na tarifa. Preenchimento dos requisitos legais. Resolução 207/2006 da ANEEL. Inadimplência. Afastamento do benefício. Descabimento. Hermenêutica. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Lei 10.438/2002 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução 207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência do consumidor. ... (Continua)

16 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a submissão da administração pública ao princípio da legalidade e ao conceito de legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... 2. Separação de Poderes e ato administrativo - Limites do ato administrativo que concretiza a Constituição ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional da saúde. Multa aplicada com base na Resolução 24/2000. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Prescrição intercorrente administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução ANS. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Conforme restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu não ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Provimento de vaga mediante remoção. Anulação do edital. Falta de motivação do ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1. A invalidação do ato nulo se perfaz com a prática de outro ato administrativo, também sujeito aos princípios norteadores da Administração Pública. ... (Continua)

19 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Notificação da vigilância sanitária com determinação de retirada de cães da residência. Nulidade do ato administrativo. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de ordem normativa que fundamente o agir da administração. Recurso provido.

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECUSA DA AUTODECLARAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito de concorrer à vaga destinada a pessoas pretas e pardas em concurso público, sob fundamento de autodeclaração como pardo. ... (Continua)