Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECUSA DA AUTODECLARAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito de concorrer à vaga destinada a pessoas pretas e pardas em concurso público, sob fundamento de autodeclaração como pardo. ... ()
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