ato jurisdicionaldos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. STJ. Impetração contra ato jurisdicionaldos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Descabimento. Indeferimento liminar do «writ of mandamus. Pretendida reforma. Desacolhimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 267/STF.

«A teor de incontáveis julgados da Corte Especial do STJ, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Acerca do tema, merece realçar as precisas palavras do douto Ministro Demócrito Reinaldo, na oportunidade do julgamento do MS 4.784-SP, DJ 14/4/97, ao assentar que «as Turmas e as Seções, ao exercerem suas competências, prestam a jurisdição em nome do Tribunal e não como instâncias subordinadas à Corte Especial. Das suas decisões podem ser interpostos recursos extraordinário ou ordinário, conforme o caso, para o Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

2 - STF Ato processual. Ofício judicante. Magistrado em gozo de férias.

«O magistrado em gozo de férias deve realmente cessar a atividade judicante. A regra não afasta a exceção quando, ante o grande volume de processos, ante a preocupação com os jurisdicionados, retorna e pratica atos em certo processo. Descabe cogitar de nulidade, havendo de se distinguir a situação considerado o caso, por exemplo, de suspensão disciplinar.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO.

demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL AO JURISDICIONADO CADASTRADO NO PORTAL DESTE TRIBUNAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO.

Processo eletrônico. Incidência da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Atos cartorários escriturados nos autos principais que comprovam que o autor foi devidamente instado a promover andamento ao feito, em 5 dias, por mandado eletrônico. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento. Prova da prática de ato ilícito. Questão relevante. Omissão configurada.

1 - O ente público pleiteou o redirecionamento da Execução Fiscal, com amparo nas assertivas de que houve sonegação fiscal e de que há farto acervo probatório que demonstra a prática de ilícito pelo(s) sócio(s) administrador(es). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Parte levada a erro por ato do magistrado. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo do Ministro de estado da casa civil que declarou nulo atos praticados pelo conselho de administração da geap. Grupo de autogestão em saúde. Liminar concedida em outra ação mandamental não constitui prejudicialidade externa a ensejar a carência superveniente de interesse processual. Conexão. Modificação de competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. Prejudicialidade não reconhecida. Provimento judicial de cognição sumária. Juízo de probabilidade. Princípios da segurança jurídica. Boa fé do jurisdicionado e proteção da confiança.

«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a partir de 27/04/2016 e indicou representantes para compor tal órgão, com a consequente destituição do Impetrante. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Exceção de suspeição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de exceção de suspeição de magistrado. No Tribunal a quo rejeitou-se o pedido de suspeição. ... (Continua)

10 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SISTEMA AJ/JT. 1. A Resolução CSJT 247/2019 instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e ao gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita. 2. Necessária se faz a revisão e a atualização da Resolução, de forma a flexibilizar, de maneira excepcional, a regra prevista no item 1.3.1 do Anexo II, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional, sobretudo a jurisdicionados em vulnerabilidade social. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de conferir nova redação aos arts. 6º e 11 da Resolução CSJT 247/2019 e à alínea «k do item 1.3.1 do seu Anexo II.

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos da decisão. Necessidade. Segurança jurídica. Proteção da confiança.

«1 - O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do CPC/2015, art. 1.029 e do § 2º do CPC/2015, art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contratos administrativos. Fracionamento monetário. Grandezas inferiores ao centavo. Anulação do ato administrativo que corrigiu os valores da proposta. Conveniência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Precedente.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intempestividade do agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. 2) intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal de origem não comprovada no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva no sentido de que o agravo em recurso especial é tempestivo, eis que surpreendido pelo encerramento do expediente forense antes do horário normal sem a devida comunicação aos jurisdicionados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação saúde. Competência. Último ato de execução. Desmembramento. Complexidade e gradiosidade da investigação e do conjunto probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90)"é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de (HC vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de). 30/10/2018... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Resolução 20/2005 do STJ, com redação modificada pelo ato 141/STJ. Deserção.

1 - Com o fim de regulamentar o porte de remessa e retorno dos autos, esta Corte editou várias Resoluções: 2, de 7 de maio de 1999; 4, de 13 de junho de 2000; 9, de 04 de setembro de 2001; 8, de 19 de agosto de 2002; 8, de 1º de outubro de 2003; 20, de 25 de novembro de 2004; 12, de 07 de junho de 2005; 4, de 26 de junho de 2007; 7, de 3 de setembro de 2007 e 1, de 16 de janeiro de 2008.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA- ROL DE TESTEMUNHA INTEMPESTIVO- FALHA NO SISTEMA PJE- NÃO PROVIMENTO.

Havendo intimação válida feita pelo juiz e comunicada às partes, a apresentação do rol de testemunhas deverá ser feita tempestivamente dentro do prazo de 15 dias. O sistema eletrônico de controle de prazos disponibilizado pelo PJE é meramente indicativo, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente o cuidado com os prazos. VV: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ROL DE TESTEMUNHAS - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ERRO NA INFORMAÇÃO VEICULADA NO SISTEMA PJE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - ART. 223, § 1º DO CPC - PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, BOA-FÉ OBJETIVA E ECONOMIA PROCESSUAL.- Configura justa causa, nos termos do art. 223, § 1º do CPC, a apresentação de rol de testemunhas orientada por informação equivocada disponibilizada no sistema eletrônico do tribunal, afastando-se a intempestividade. - Consolidada jurisprudência do STJ reconhece que as informações disponibilizadas nos sistemas oficiais dos tribunais geram legítimas expectativas nos jurisdicionados, que nelas confiam para a prática dos atos processuais.- O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, impede que o jurisdicionado seja prejudicado por ato ou informação errônea do próprio Poder Judiciário, mormente quando age com diligência. - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, especialmente quanto ao direito à produção probatória, não pode ser limitada por circunstância alheia à vontade da parte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Parte levada a erro por ato do magistrado. Precedentes. Violação da coisa julgada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 1. A preservação do patrimônio público colocado à disposição dos órgãos da Justiça do Trabalho é medida essencial para a boa prestação dos serviços desta Justiça Especializada. 2. A deficiência ou inexistência de manutenção das edificações podem acarretar a sensação de insegurança e mal-estar aos servidores, magistrados e jurisdicionados, desvalorização do imóvel e até mesmo situações extremas de intervenção das autoridades públicas. 3. A manutenção predial deve ser realizada de forma planejada e sistemática, com o objetivo de garantir o bom funcionamento das edificações ao longo do tempo, bem como a segurança dos seus usuários. 4. Trata-se de medida essencial para que as condições dos bens imóveis a serviço da prestação jurisdicional e da administração dos tribunais se mantenham seguras e dentro dos padrões de qualidade, evitando danos mais severos ao patrimônio público. 5. Os gestores dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não podem prescindir da obrigatoriedade da realização de um permanente plano de manutenção predial, seguindo as normas técnicas e regulamentações aplicáveis. 6. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidão administrativa de passagem. Acordo entre os interessados acerca dos prejuízos imputados pela restrição. Ato jurídico perfeito. Vício de consentimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... (Continua)