Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA- ROL DE TESTEMUNHA INTEMPESTIVO- FALHA NO SISTEMA PJE- NÃO PROVIMENTO.

Havendo intimação válida feita pelo juiz e comunicada às partes, a apresentação do rol de testemunhas deverá ser feita tempestivamente dentro do prazo de 15 dias. O sistema eletrônico de controle de prazos disponibilizado pelo PJE é meramente indicativo, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente o cuidado com os prazos. VV: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ROL DE TESTEMUNHAS - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ERRO NA INFORMAÇÃO VEICULADA NO SISTEMA PJE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - ART. 223, § 1º DO CPC - PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, BOA-FÉ OBJETIVA E ECONOMIA PROCESSUAL.- Configura justa causa, nos termos do art. 223, § 1º do CPC, a apresentação de rol de testemunhas orientada por informação equivocada disponibilizada no sistema eletrônico do tribunal, afastando-se a intempestividade. - Consolidada jurisprudência do STJ reconhece que as informações disponibilizadas nos sistemas oficiais dos tribunais geram legítimas expectativas nos jurisdicionados, que nelas confiam para a prática dos atos processuais.- O princípio da confiança, corolário da boa-fé objetiva, impede que o jurisdicionado seja prejudicado por ato ou informação errônea do próprio Poder Judiciário, mormente quando age com diligência. - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, especialmente quanto ao direito à produção probatória, não pode ser limitada por circunstância alheia à vontade da parte. ... (Continua)