ato do escrivao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ato do escrivão. Juntada de recurso de apelação.

«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, sem a intimação das partes, tão logo oferecidas as contra-razões, impossibilitando a pretendida fiscalização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Juntada incompleta do recurso de apelação. Ato do escrivão. Responsabilidade que não pode ser transferida ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.

«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, sem a intimação das partes, tão logo oferecidas as contra-razões, impossibilitando a pretendida fiscalização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJPR Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

4 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

5 - TRT3 Validade. Ato administrativo. Validade.

«A simples aposição de escrita sem qualquer identificação do servidor público não pode ser considerada documento. ... (Continua)

6 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial. CPC/1973, arts. 125, I, 141, V e 365, III.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ajuizamento ante os réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I - Inadmissibilidade. O rol agora é taxativo, não podendo a condenação ser dada por motivo genérico baseado apenas no caput do art. 11, com a redação dada pela lei 14.230/2021. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial que o Ministério Público imputou aos réus condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, com violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade (caput), visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (inciso I). Ocorre que, diversos dispositivos da Lei 8.429/1992 foram alterados pela Lei 14.230/2021, entre eles o art. 11, e, a mudança do dispositivo evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Sentença de improcedência mantida - Remessa Necessária não acolhida... (Continua)

8 - TJPR Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155.

«1. O escrivão da serventia judicial, como auxiliar do juízo, deve pautar-se com fidelidade às determinações contidas nas decisões judiciais constantes dos autos do processo, sob pena de nulidade do ato que pode até implicar em responsabilidade funcional ante a exegese do CPC/1973, art. 141 e CPC/1973, art. 144. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O RÉU COMPARECEU EM CARTÓRIO EM 19/07/2019, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI CITADO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO, O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. E NÃO TENDO SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIOU QUANDO DA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POR ATO DO ESCRIVÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 231, III. PORTANTO, DEVIDAMENTE CITADO E DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEM QUE TENHA O FEITO, INCONTESTE A REVELIA DECRETADA, NÃO HAVENDO COGITAR O ACOLHIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AUTORES PROPRIETÁRIOS DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DA CONTESTANTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTAMENTO. TESE DE DOAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATO DE PERMISSÃO DO USO DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.208. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. É de rigor a procedência do pedido reivindicatório de imóvel quando evidente a posse injusta da parte ré e há prova de titularidade do domínio da parte autora, com descrição e individualização do bem. 3. Sem escritura pública ou instrumento particular, não há que se falar em doação de bem imóvel. 4. A permissão para ocupação de imóvel não induz posse «ad usucapionem"... (Continua)

11 - TJRS (Monocrática) Atos documentados pelo Escrivão devem ser por ele mesmo rubricados. Ausência de assinatura ou rubrica do Escrivão na certidão de intimação. Ato considerado inválido. CPC/2015, art. 208.

«Nos termos do CPC/1973, art. 168 [correspondente ao CPC/2015, art. 208], os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo Escrivão. A ausência da assinatura ou rubrica do Escrivão na certidão de intimação do decisório agravado acarreta a sua invalidade. Precedentes do TJRS e do STJ.... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno em reclamação. Aposentadoria especial. Policial civil.ADI 3.817 e ado 28. Escrivã de polícia. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1 - Na ADI 3.817 e na ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição de 1988. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTNÇÃO DO FEITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO DO JULGADOR - INTIMAÇÃO PROCEDIDA POR ATO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas, pelo que deve ser cassada a sentença que extingue o feito com cancelamento da sua distribuição, sem prévio comando judicial direcionado à parte autora para regularização do recolhimento das custas iniciais. Nos termos do CPC, art. 152, apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo de incumbência privativa do juiz a prática de atos com conteúdo decisório. Faz-se necessário pronunciamento judicial, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao art. 93, XIV da CF/88e 205 do CPC.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Vício na motivação do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Presunção de legitimidade.

1 - A impetrante, candidata à vaga de Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, foi reprovada na segunda avaliação psicológica aplicada a todos os inscritos no certame. Neste recurso em mandado de segurança pretende o provimento do apelo a fim de que se declare a suposta ilegalidade do ato administrativo que anulou o resultado final da primeira avaliação psicológica, no qual figurou como aprovada, isso em razão de suposta falta de motivação do ato anulatório por parte da Administração Pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Republicação de intimação de ato sentencial pelo escrivão. Alegação infundada. Má-Fé. Multa. Ato temerário. Recurso a que se nega provimento.

I - «A republicação da decisão judicial, na hipótese em que o nome do advogado não consta da primeira intimação pela imprensa, traz como resultado a reabertura do prazo recursal, mesmo nas hipóteses em que a nova publicação foi promovida de ofício, pelo escrivão, sem ordem direta do juízo. (REsp. 970.187, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009) II- Ao contrário do afirmado pela recorrente, sequer houve identificação da OAB dos advogados da recorrida no extrato de publicação do ato sentencial (fls. 459 e 487).... (Continua)

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 10/2009 - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932, art. 1º - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - DIREITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

prescrição do fundo de direito incide em casos em que a pretensão está vinculada a ato administrativo de natureza única e concreta, com repercussões definitivas na situação jurídica do interessado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Remoção. Elementos do ato administrativo. Presença de motivação. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

«I - Os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e objeto. ... (Continua)

18 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o CPP, art. 389 - Código de Processo Penal.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADIMINISTRATIVO - IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA - PREVISÃO NA LEI 10.975/2016 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INAPLICABILIDADE PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA AUTORA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Como cediço os atos administrativos, por se tratarem de ato emanado pelo Poder Público, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo à parte autora demonstrar, ainda que de forma indiciária, a irregularidade do ato. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 269. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS ACIMA DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. REALIZAÇÃO DO NUCLEO DO TIPO. ATO DO PODER PÚBLICO .PROIBINDO AGLOMERAÇÕES. NÃO DESCRIÇÃO DO ATO NORMATIVO NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. RECURSO PROVIDO.