Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTNÇÃO DO FEITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO - OMISSÃO DO JULGADOR - INTIMAÇÃO PROCEDIDA POR ATO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas, pelo que deve ser cassada a sentença que extingue o feito com cancelamento da sua distribuição, sem prévio comando judicial direcionado à parte autora para regularização do recolhimento das custas iniciais. Nos termos do CPC, art. 152, apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo de incumbência privativa do juiz a prática de atos com conteúdo decisório. Faz-se necessário pronunciamento judicial, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao art. 93, XIV da CF/88e 205 do CPC.... (Continua)