Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADIMINISTRATIVO - IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA - PREVISÃO NA LEI 10.975/2016 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INAPLICABILIDADE PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA AUTORA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Como cediço os atos administrativos, por se tratarem de ato emanado pelo Poder Público, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo à parte autora demonstrar, ainda que de forma indiciária, a irregularidade do ato. ... (Continua)