atividade turfistica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Exercício da atividade de transporte de passageiro exclusivamente em atendimento a turistas em hotéis devidamente credenciados. Lei local. Inadequação da via eleita Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rancho de pesca em área de preservação permanente. Uso não comercial incontroverso. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Enquadramento como atividade turística. Impossibilidade. Uso para o lazer privado. Casa de veraneio. Exceção da Lei 12.651/2012, art. 61-A. Afastamento. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 55/1966, art. 1º.

1 - Sendo incontroverso nos autos, mediante afirmação do próprio agravado, não ser o imóvel destinado a uso comercial, a natureza turística do bem configura questão de direito, afastando a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ATIVIDADE LABORAL DE VENDEDOR AMBULANTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL.

Versa o presente processo sobre ação indenizatória em que se pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 2.080,00 e por dano morais no valor de R$10.000,00 em razão de incontroverso derramamento de óleo nas praias de Arraial do Cabo. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA.

matéria devolvida pela parte autora cinge-se a quantidade de dias em que teve sua atividade prejudicada em razão do evento danoso, para fins de quantificar a indenização por danos materiais e quanto a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

6 - TJMG Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes

«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município da Estância Turística de Ribeirão Pires. Agente de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Juros e correção monetária calculados pela taxa Selic a partir de 09.12.21. EC. 103/21. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA DE PASSAGEM AÉREA. ATIVIDADE MEIO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

I - ADMISSIBILIDADE... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Atividade turística de observação de baleias-francas, com o uso de embarcações. Fiscalização. Estudos de impacto ambiental e licenciamento ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I caracterizada. Contradição entre a fundamentação do acórdão de 2º grau e o seu dispositivo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Pretensão formulada por vendedora ambulante da Marina da Praia dos Anjos, Arraial do Cabo, em razão de alegados danos materiais e morais causados por vazamento ocorrido no início do mês de abril de 2019, em uma das plataformas da Petrobrás, na Bacia de Campos, que atingiu praias dos Municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material, correspondente a 13 dias em que houve a restrição às atividades da autora, no valor de R$ 2.080,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Termo de Ajustamento de Conduta-TAC firmado entre a Petrobrás e as Defensorias Públicas do Estado e da União, no qual foi estabelecida a reparação pelos eventuais transtornos, no valor de R$ 800,00, pelos cinco dias em que houve restrição ao acesso das praias. Inexistência de prova de restrição de acesso e frequência das praias ou de atividade turística em prazo superior aos 5 dias. Danos morais não configurados. Prejuízo que se restringe à esfera material e apenas aos cinco dias em que as praias estavam interditadas. Jurisprudência deste tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

11 - TJSP Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no Ementa: Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no planejamento, organização e execução dos serviços - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, que após cancelar o voo ainda deixou de prestar assistência material aos passageiros, e só disponibilizou outro voo no dia seguinte, mais de 24 horas depois do voo contratado originalmente - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO EM 03/04/2019, EM UMA DAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO DA PETROBRÁS, NA BACIA DE CAMPOS, QUE ATINGIU AS PRAIAS DOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE FICARAM INTERDITADAS, AFETANDO A ATIVIDADE LABORATIVA DA AUTORA, ORA APELADA, QUE É VENDEDORA AMBULANTE NA PRAÇA DO COVA (PRÓXIMO A MARINA DOS PESCADORES/PASSEIO DE BARCO), E QUE VENDE BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA A PRAIA EM ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 13 DIAS, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CORRESPONDENTE A 13 DIAS, NO VALOR DE R$ 2.080,00, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ (PETROBRÁS), TÃO SOMENTE O NÚMERO DE DIAS EM QUE A AUTORA TEVE SUA ATIVIDADE PREJUDICADA E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ALEGA QUE A INTERDIÇÃO DAS PRAIAS, E A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PÚBLICO, SE DEU APENAS NO PERÍODO ENTRE OS DIAS 02 E 06 DE ABRIL DE 2019, CONFORME OS LAUDOS DO INEA E DO IBAMA (FLS. 330 E 411). ACRESCENTA QUE CONFORME O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A PETROBRAS E AS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO, ESTABECEU O VALOR DE R$160,00 POR DIA DE IMPACTO DA ATIVIDADE LABORATIVA, QUE TEVE EM CONTA TODOS OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS VENDEDORES AMBULANTES, NESTES INCLUÍDOS OS SUPOSTOS DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VALOR TOTAL DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC -, FIRMADO ENTRE A PETROBRÁS E AS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO ESTADO E DA UNIÃO, NO QUAL FOI ESTABELECIDA A REPARAÇÃO PELOS EVENTUAIS TRANSTORNOS, NO VALOR DE R$ 800,00, PELOS CINCO DIAS EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO AO ACESSO DAS PRAIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E FREQUÊNCIA DAS PRAIAS OU DE ATIVIDADE TURÍSTICA EM PRAZO SUPERIOR AOS 5 DIAS. ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DO VALOR PREVISTO NO TAC PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, O QUAL EXPRESSAMENTE AFIRMA ABARCAR TODOS OS PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA SUPORTADOS EM RAZÃO DO EVENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS ADICIONAIS. PREJUÍZO QUE SE RESTRINGE À ESFERA MATERIAL E APENAS AOS CINCO DIAS EM QUE AS PRAIAS ESTAVAM INTERDITADAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO AO ACERVO PROBATÓRIO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

13 - TJSP Desapropriação indireta. Aposssamento administrativo. Inocorrência. Tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Ato administrativo que não se reveste das características de apossamento administrativo, verdadeiro esbulho praticado pelo Poder Público, que entra na posse do bem e passa a agir como se fosse seu proprietário. Existência, à época do tombamento, de restrições ambientais previstas no Código Florestal relativamente à supressão de vegetação em área de preservação permanente. Resolução estadual que, visando proibir a intervenção na área, tinha a mesma finalidade da legislação ambiental. Tombamento que apenas reforçou uma restrição já existente, de natureza parcial. Possibilidade de desenvolvimento de atividade econômica no local, desde que pautada no manejo sustentado. Inocorrência de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade e, consequentemente, de direito à indenização. Pedido julgado improcedente. Apelação da autora improvida.

14 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS - VIABILIDADE. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública como Curadora Especial. Não localização de valores penhoráveis. Penhora de 30% ( trinta por cento ) dos recebíveis da executada. Insurgência da Curadora Especial sustentando se tratar de penhora de faturamento indevida, pois não esgotada a pesquisa de outros bens penhoráveis. Descabimento. Executada ausente nos autos, não sendo possível afirmar com certeza que a penhora de 30% ( trinta por cento ) de seus recebíveis impactará a sua atividade empresária, tratando-se a alegação de mera conjectura. Eventual prejuízo à executada decorrente da penhora que deverá ser alegado e comprovado por ela no momento oportuno. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE, SENDO LOCATÁRIA DE FATO, NÃO FOI NOTIFICADA FORMALMENTE. A TESE NÃO MERECE PROSPERAR. A AGRAVANTE, CONHECEDORA DE QUE NÃO FIGURAVA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO ENVIDOU ESFORÇOS PARA QUE FOSSE FEITA ALTERAÇÃO NO CONTRATO E, COMO LOCATÁRIA, EXERCER DIREITOS DESTINADO ÀS PARTES CONTRATANTES. COM O FIM DO PRAZO DE LOCAÇÃO O CONTRATO PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, III. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA UM CONLUIO ENTRE A AGRAVADA E O LOCATÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS INÍCIO DE PROVA OU EVIDÊNCIA QUANTO À SUPOSTA FRAUDE. NO MAIS, O CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE, EM CONTRATOS PARITÁRIOS, A INTERVENÇÃO JUDICIAL DEVE SER RESTRITA. NÃO SE DESCONSIDERA A FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NO LOCAL, QUE GERA EMPREGOS, RENDA E ATRATIVO PARA O PONTO TURÍSTICO, PORÉM, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO EMPREENDIMENTO, SOBRELEVA O DEVER DO AGRAVANTE DE REALIZAR CONTRATOS EM SEU PRÓPRIO NOME, COM PRAZOS MAIORES E ATENÇÃO ÀS SUAS CLÁUSULAS, SOB PENA DE TER QUE SE SUJEITAR AOS MAUS ACORDOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PASSÍVEL DE PERMITIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A PARTIR DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE, OU NÃO, DO CDC. SERVIÇO TURÍSTICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORAS. CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, DETENTORA DA MALHA FERROVIÁRIA, QUE PARTICIPA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECENDO ELEMENTOS ESSENCIAIS À OPERAÇÃO, COMO LOCOMOTIVAS, MAQUINISTAS E INFRAESTRUTURA PARA O TRAJETO, EMBORA NÃO SE APRESENTE COMO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE. CONCESSIONÁRIA QUE, ADEMAIS, OBTÉM BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DA ATIVIDADE. TEORIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTO/SERVIÇO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º). PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA FORMA DO CDC, art. 3º. INCIDÊNCIA

Da NORMA ESPECIAL CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.

««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - REFORMA DO JULGADO

Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, pois, como é cediço, embora o escopo da atividade empresária da empresa demandada seja a venda de pacote turísticos, cujos serviços seriam prestados por hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc, todos que integram a cadeia de consumo, inclusive a recorrente que agiu na condição de prestadora de serviço, devem atuar de forma a viabilizar a concretização do negócio jurídico de forma segura, devendo responder, assim, por eventual falha na prestação de serviço. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Suficiência da prova dos prejuízos e do nexo de causalidade entre estes e o defeito na prestação de serviços. Inexigibilidade, ainda, das cártulas emitidas em decorrência do inadimplemento contratual noticiado. Arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Indenização devida, consistente na diferença entre o que a autora teve que gastar com novas passagens aéreas e traslado, e o que devia pelo pacote turístico. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Pacote turístico nacional (passagem aérea e hospedagem). Encerramento das atividades da empresa aérea contratada antes do embarque. Compra pela passageira de outras passagens com outra companhia aérea. Agência de turismo ré que não envidou esforços para providenciar o transporte da autora por outros meios.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má-aplicação da Súmula 331/TST, IV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia acerca da existência de terceirização e, por conseguinte, de responsabilidade da empresa hoteleira (complexo turístico), nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador contratado por estabelecimento alimentício - restaurante - situado no complexo turístico em virtude de contrato de locação de espaço comercial . Apesar de o Tribunal Regional ter reconhecido a terceirização e a responsabilização do complexo hoteleiro sob os fundamentos de que: «(...) o primeiro réu (Z. PERRY COMÉRCIO DE ALIMENTOS) possui endereço comercial dentro do espaço do quarto réu (CONDOMÍNIO COMPLEXO TURÍSTICO JURERÊ BEACH VILLAGE)"; «(...) seus condôminos poderiam convenientemente fazer uso dos serviços gastronômicos oferecidos pelo restaurante, que atendia aos condôminos, hóspedes do hotel (que existe dentro do condomínio), assim como ao público em geral"; «(...) o fato de o quarto réu não explorar comercialmente o seu próprio restaurante não o isenta de ser responsabilizado em razão do disposto nos arts. 186 e 927 do CC, tendo em vista que no seu espaço comum oferece o serviço de fornecimento de alimentação, que lhe trouxe benefícios, extrai-se dos autos que não havia ingerência do recorrente sobre a atividade desempenhada pelo restaurante, o que descaracteriza a terceirização de serviços. O simples fato dos condôminos e hóspedes poderem utilizar os serviços do restaurante, por si só, não tem o condão de caracterizar a responsabilização subsidiária do agravante em relação ao empregado da empresa de ramo alimentício com a qual firmou contrato civil de locação de espaço comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)