Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PASSÍVEL DE PERMITIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A PARTIR DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE, OU NÃO, DO CDC. SERVIÇO TURÍSTICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS RÉS NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORAS. CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, DETENTORA DA MALHA FERROVIÁRIA, QUE PARTICIPA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECENDO ELEMENTOS ESSENCIAIS À OPERAÇÃO, COMO LOCOMOTIVAS, MAQUINISTAS E INFRAESTRUTURA PARA O TRAJETO, EMBORA NÃO SE APRESENTE COMO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE. CONCESSIONÁRIA QUE, ADEMAIS, OBTÉM BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DA ATIVIDADE. TEORIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTO/SERVIÇO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º). PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, NA FORMA DO CDC, art. 3º. INCIDÊNCIA

Da NORMA ESPECIAL CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.... (Continua)