Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA DE PASSAGEM AÉREA. ATIVIDADE MEIO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I - ADMISSIBILIDADE... ()
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