Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO EM 03/04/2019, EM UMA DAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO DA PETROBRÁS, NA BACIA DE CAMPOS, QUE ATINGIU AS PRAIAS DOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE FICARAM INTERDITADAS, AFETANDO A ATIVIDADE LABORATIVA DA AUTORA, ORA APELADA, QUE É VENDEDORA AMBULANTE NA PRAÇA DO COVA (PRÓXIMO A MARINA DOS PESCADORES/PASSEIO DE BARCO), E QUE VENDE BRINQUEDOS E PRODUTOS PARA A PRAIA EM ARRAIAL DO CABO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 13 DIAS, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CORRESPONDENTE A 13 DIAS, NO VALOR DE R$ 2.080,00, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ (PETROBRÁS), TÃO SOMENTE O NÚMERO DE DIAS EM QUE A AUTORA TEVE SUA ATIVIDADE PREJUDICADA E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ALEGA QUE A INTERDIÇÃO DAS PRAIAS, E A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PÚBLICO, SE DEU APENAS NO PERÍODO ENTRE OS DIAS 02 E 06 DE ABRIL DE 2019, CONFORME OS LAUDOS DO INEA E DO IBAMA (FLS. 330 E 411). ACRESCENTA QUE CONFORME O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A PETROBRAS E AS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO, ESTABECEU O VALOR DE R$160,00 POR DIA DE IMPACTO DA ATIVIDADE LABORATIVA, QUE TEVE EM CONTA TODOS OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS VENDEDORES AMBULANTES, NESTES INCLUÍDOS OS SUPOSTOS DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VALOR TOTAL DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC -, FIRMADO ENTRE A PETROBRÁS E AS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO ESTADO E DA UNIÃO, NO QUAL FOI ESTABELECIDA A REPARAÇÃO PELOS EVENTUAIS TRANSTORNOS, NO VALOR DE R$ 800,00, PELOS CINCO DIAS EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO AO ACESSO DAS PRAIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E FREQUÊNCIA DAS PRAIAS OU DE ATIVIDADE TURÍSTICA EM PRAZO SUPERIOR AOS 5 DIAS. ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DO VALOR PREVISTO NO TAC PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, O QUAL EXPRESSAMENTE AFIRMA ABARCAR TODOS OS PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA SUPORTADOS EM RAZÃO DO EVENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS ADICIONAIS. PREJUÍZO QUE SE RESTRINGE À ESFERA MATERIAL E APENAS AOS CINCO DIAS EM QUE AS PRAIAS ESTAVAM INTERDITADAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO AO ACERVO PROBATÓRIO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.