associacao de defesa dos consumidores
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato. Cartão de crédito. Cláusula contratual. Associação de defesa dos consumidores. Autorização expressa. Mandato. Legitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. CF/88, art. 5º, XXI.

«Na forma do disposto no CF/88, art. 5º, XXI a Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec tem legitimidade para estar em juízo ativamente para a defesa dos interesses individuais de seus associados, mediante prova de que os representados são seus filiados.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa de associação de defesa dos consumidores. Consórcio de automóveis. Precedentes da Corte.

«As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Ação civil pública. Associação de defesa dos direitos dos consumidores. Ônus de sucumbência. Condenação

«1. Conforme a dicção do Lei 7.347/1985, art. 18, nas ações propostas com base nessa lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada sua má-fé. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Ação civil pública ajuizada por associação em defesa de consumidores alegadamente lesados por esquema de pirâmide financeira, com pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário, bloqueio de bens, suspensão de atividades empresariais, restituição de valores, indenizações por danos morais e desconsideração da personalidade jurídica dos réus. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa em razão de suposto descumprimento do requisito de pré-constituição de um ano. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E SERVIDORES PÚBLICOS - ANDCONSEP. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INSATISFAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DOS NOMES DOS ASSOCIADOS DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DAS AGRAVADAS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL QUE MERECE O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença e execução. Associação. Defesa de insteresses dos consumidores. Legitimidade para propositura. Suspensão. Juros de mora. Citação. Suspensão.

1 - Não é o caso de suspensão dos autos, porque o Tema 948/STJ já foi julgado.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Liquidação de sentença e execução. Associação. Defesa de insteresses dos consumidores. Legitimidade para propositura. Interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívida dos consumidores com base em tal regramento legal, condenando aquelas na repetição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Legitimidade ativa. Associação regularmente instituída há mais de um ano para defesa dos direitos dos consumidores. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 82, III. Ausência de elementos capazes de evidenciar a alegada atuação de má-fé. O fato de a associação ter deixado de apresentar o rol de associados em nada interfere na legitimidade e interesse processual para o ajuizamento de ação civil pública. Preliminar afastada.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Propositura por associação. Necessidade de autorização expressa dos associados. Inovação recursal. 2. Telefonia móvel. Essencialidade do serviço. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade da associação de consumidores. 3. Preenchimento do termo de garantia. Dever de informação. Direito básico do consumidor. 4. Agravo desprovido.

«1. A necessidade de autorização expressa para ajuizamento de ação civil pública por associação de consumidores não objeto de impugnação no momento oportuno, mas tão-somente nas razões desta insurgência, configurando-se a inovação recursal. ... (Continua)

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.10.2020. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 848 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES. COISA JULGADA. TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No exame do Tema 848 da Repercussão Geral, o Plenário desta Corte concluiu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, não possui repercussão geral a questão relativa aos limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida em ação civil pública ajuizada por associação. 2. Inaplicável o Tema 82 da Repercussão Geral por ausência de identidade entre as matérias dos presentes autos e a tratada no RE 573.232. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Discu ssão sobre legitimidade ativa ad causam à luz da jurisprudência do STF. Alegação de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas. Não caracterização. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - O Instituto Defesa Coletiva - IDC, a partir das contrarrazões apresentadas, em que juntada a autorização do Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec, passou a figurar como parte da ação coletiva, notadamente em vista do princípio da indisponibilidade insculpido na Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.

«Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do Lei 8.078/1991, art. 87 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.

«De acordo com o CDC, art. 87, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Associação constituída há mais de ano. Banco. Defesa dos interesses e direito protegidos pelo CDC. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Proposta de abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços bancários de pessoa física. Cláusulas «f e «j. Banco Central do Brasil. Resolução 2.724, de 31/05/2000, que substituiu a Resolução 2.390, de 22/05/97. Lei 12.414/2011. Abusividade não verificada. Inexistência de prejuízo aos consumidores. Código de defesa do consumidor. Cláusulas claras e precisas. Precedentes do STJ. Provimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«3.- Quanto ao cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação, vê-se que no caso dos autos, a Recorrida ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas que previstas em contrato bancário. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram em sentido positivo quanto à legitimidade ativa da Associações de Consumidores e ao cabimento da ação civil pública. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento por associação que representa «bares e restaurantes diferenciados, pretendendo a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória acima do percentual de 2%, com fulcro no § 1º do CDC, art. 52, em caso de inadimplência dos consumidores. Ilegitimidade ativa reconhecida, ausente o requisito estabelecido no Lei 7347/1985, art. 5º, V, alínea «b. Inexistência de pertinência finalística, eis que a associação representa os interesses de determinado segmento econômico, de sorte que a defesa dos consumidores em geral extrapola os fins da associação. Mantida e extinção do processo, por carência de ação. Condenação em verba honorária sucumbencial. Descabimento, eis que ausentes elementos indicativos de má-fé a ensejar a aplicação do disposto no Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação coletiva de consumo proposta pela associação nacional em defesa dos direitos dos passageiros do transporte aéreo. Andep em face da vrg linhas aereas S/A. Indenização. Danos materiais e morais suportados por consumidores, passageiros de transporte aéreo, no período entre 2006 e 2009. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízes que se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar uma mesma demanda. Inconformismo da suscitante.

«1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66 (CPC, de 1973, art. 115,), faz-se necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional.

«1 - As associações civis, para ajuizar ações civis públicas ou coletivas, precisam deter representatividade adequada do grupo que pretendam defender em juízo, aferida à vista do preenchimento de dois requisitos: a) pré-constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil - dispensável, quando evidente interesse social; e b) pertinência temática - indispensável e correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Fundos de investimento. Ação civil pública. Associação de defesa de consumidores. Direitos individuais disponíveis. Ausência de homogeneidade. Legitimidade ativa. Pré-constituição. Requisito temporal não satisfeito. Dispensa. Impossibilidade. Inexistência de interesse social relevante. Matéria de fato. Verbas de sucumbência. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)