Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Liquidação de sentença e execução. Associação. Defesa de insteresses dos consumidores. Legitimidade para propositura. Interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)