Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E SERVIDORES PÚBLICOS - ANDCONSEP. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. INSATISFAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DOS NOMES DOS ASSOCIADOS DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DAS AGRAVADAS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL QUE MERECE O INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.