assinatura recusa do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC/1973, art. 665, IV.

«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária com julgamento de procedência da ação, apelando o réu - Gratuidade da justiça - Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegada hipossuficiência - Deferimento - Regular constituição em mora do devedor - Alegada falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento da notificação que não dá ensejo à sua desconstituição, uma vez que não há impedimento de que terceiro a receba, desde que encaminhada ao endereço constante no contrato, que é o caso dos autos - Recurso provido em parte

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

A autora solicitou a exibição de pedido de reserva de valores e recibo assinado do saque realizado em sua conta corrente, alegando não ter autorizado o saque do valor de R$ 8.277,41. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na petição no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, em razão da ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 insurgência do embargante.

«1. Há negativa de prestação jurisdicional na recusa do Tribunal de origem em apreciar matéria ou tese capaz de alterar o resultado da lide. Uma vez afastada a responsabilidade do fiador, em razão de não ter anuído com os aditivos contratuais, é relevante a alegação segundo a qual, em ao menos um dos aditivos, houve expressa anuência do co-obrigado em razão da existência de assinatura no contrato. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO MANEJADO PELO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, AO NÃO QUITAR O SALDO DEVEDOR DO BEM, SENDO, PORTANTO, ELE O DEVEDOR DAS COTAS COBRADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

7 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Determinação de juntada de contrato assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da exordial. Reforma. Petição inicial instruída com documentos aptos ao processamento da ação. Precedentes.

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Ausência de violação do art. 1.022. Assinatura de testemunhas a posteriori. Irrelevância. Precedentes. Súmula 7/STJ. Honorários. Tema 587/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta da executada. Insurgência.

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E ASSINADA PELO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 55 DO TJ/RJ. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Pretensão do agravante em reformar a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem, em razão de inadimplência em contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... (Continua)

15 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Formulação como sucedâneo dos embargos do devedor e enfocando questão preclusa. Alegações. excesso de execução e de penhora. Matérias estranha às condições da ação e pressupostos processuais. Excesso de execução. Matéria controversa afeta aos embargos do devedor. Penhora. Excesso e inadequação de avaliação. Questões superadas. Decisão agravada. Ausência de fundamentação. Provimento devidamente aparelhado. Vício de nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. INOBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

1. A sentença recorrida apresentou, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, razão pela qual não se revela cabível a anulação desse comando judicial por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.... (Continua)

17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, geolocalização, endereço de IP, com upload de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão de crédito consignado benefício « (fls. 50/68) - Existência de cláusulas claras que expressam inequívoca ciência acerca da contratação - Autora, ademais, que, ao contrário do que alega, recebeu o valor dos saques contratados em suas contas - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso a que se dá provimento.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

... (Continua)

20 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... (Continua)