assinatura recusa do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. Recusa do devedor. Nomeação e compromisso de terceiro. CPC/1973, art. 665, IV.

«A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária com julgamento de procedência da ação, apelando o réu - Gratuidade da justiça - Documentos juntados aos autos comprobatórios da alegada hipossuficiência - Deferimento - Regular constituição em mora do devedor - Alegada falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento da notificação que não dá ensejo à sua desconstituição, uma vez que não há impedimento de que terceiro a receba, desde que encaminhada ao endereço constante no contrato, que é o caso dos autos - Recurso provido em parte

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

A autora solicitou a exibição de pedido de reserva de valores e recibo assinado do saque realizado em sua conta corrente, alegando não ter autorizado o saque do valor de R$ 8.277,41. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de cláusula de chargeback c/c danos materiais - Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas - Inconformismo injustificado - Preliminares - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide- Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) - Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva - Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente - Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo «Identificação e Assinatura do Recebedor - Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade - Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações - Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/1924 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado - Sentença mantida.

6 - STJ Agravo interno na petição no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, em razão da ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 insurgência do embargante.

«1. Há negativa de prestação jurisdicional na recusa do Tribunal de origem em apreciar matéria ou tese capaz de alterar o resultado da lide. Uma vez afastada a responsabilidade do fiador, em razão de não ter anuído com os aditivos contratuais, é relevante a alegação segundo a qual, em ao menos um dos aditivos, houve expressa anuência do co-obrigado em razão da existência de assinatura no contrato. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Determinação de juntada de contrato assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da exordial. Reforma. Petição inicial instruída com documentos aptos ao processamento da ação. Precedentes.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO MANEJADO PELO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, AO NÃO QUITAR O SALDO DEVEDOR DO BEM, SENDO, PORTANTO, ELE O DEVEDOR DAS COTAS COBRADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Ausência de violação do art. 1.022. Assinatura de testemunhas a posteriori. Irrelevância. Precedentes. Súmula 7/STJ. Honorários. Tema 587/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta da executada. Insurgência.

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E ASSINADA PELO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 55 DO TJ/RJ. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Pretensão do agravante em reformar a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem, em razão de inadimplência em contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente - Autora que nega a contratação do produto, dizendo que o valor não lhe teria sido emprestado - Regularidade na contratação - Contratos, cujos termos são claros, assinados mediante meios eletrônicos idôneos - biometria facial, geolocalização, endereço de IP, com upload de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão de crédito consignado benefício « (fls. 50/68) - Existência de cláusulas claras que expressam inequívoca ciência acerca da contratação - Autora, ademais, que, ao contrário do que alega, recebeu o valor dos saques contratados em suas contas - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso a que se dá provimento.

17 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

... (Continua)

18 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO REFERENTE A LIMITE DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ESPECÍFICO DE REQUISIÇÃO DO CRÉDITO - MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA - PROVA HÁBIL DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA. 1)

Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no REsp. 1.278.643, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016). 2) O STJ entende, ainda, que «a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, art. 1.102-Anão precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado". 3) A simples inexistência de assinatura devedor não é capaz de descaracterizar a pretensão monitória; contudo, quando não há elementos de prova robustos acerca da contratação, resta inequívoca a inexistência de prova escrita capaz de conferir lastro à pretensão veiculada na ação monitória.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES DO CORRÉU E DO ASSISTENTE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E SEGURO DE VIDA -

Após o falecimento do contratante, seus herdeiros tentaram acionar a cobertura securitária a fim de adimplir o saldo contratual devedor - Recusa de pagamento da indenização, sob a justificativa de necessidade de documentos adicionais referentes ao estado de saúde do de cujus - Ilegitimidade passiva afastada - Banco do Brasil funciona como principal beneficiário do seguro, posto que contratado para garantir a quitação da cédula rural - Ilegitimidade ativa também afastada - Contrato prevê que os herdeiros, cá autores, são beneficiários do excedente entre o saldo devedor e o capital segurado total - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova que, na verdade, já deveria ter embasado a contratação do seguro - Contudo, no ato da assinatura do contrato, não fora exigida qualquer documentação acerca do estado de saúde do falecido - Aplicação da Súmula 609, do E. STJ - Pagamento da diferença entre o saldo devedor residual e o capital total segurado que é de direito dos coautores - Breve reparo acerca do quantum da indenização para que respeite o limite da apólice - Correção monetária (Súmula 632, STJ) - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do E. STJ - RECURSO DA ASSISTENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o pagamento da indenização, após a quitação do saldo devedor da cédula rural, respeite o limite contratual, com juros de mora correspondentes à taxa legal (Taxa Selic) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - RELATIVA - NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA PROMISSÁRIA - DESPROVIDA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO UNILATERAL.

De acordo com o CPC, art. 344, configurada a revelia, presumem-se verdadeiros as alegações fáticas formuladas pela parte autora. ... (Continua)

24 - TJPE Civil e processo civil. Correlação entre o pedido liminar e o de mérito. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Preenchimento. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Existe correlação entre o pedido liminar e o de mérito da causa originária.Enquanto a controvérsia, em seu mérito, diz respeito à responsabilidade da Construtora pelo atraso na expedição do habite-se e à (im)possibilidade de incidência, no período, de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato; a liminar reside justamente na pretensão de fazer cessar a incidência de atualização monetária sobre o referido saldo devedor - o que demanda, como medida inicial, a assinatura da escritura de compra e venda. Enquanto não for assinada a escritura e registrada no RGI competente, não haverá liberação dos recursos do FGTS e o saldo devedor continuará sendo atualizado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Cédula de crédito bancário - Refinanciamento de contrato de empréstimo anterior - Saldo devedor - Sentença de procedência - Recuso interposto pelo Espólio do réu - Em que pese a ausência de assinatura no instrumento, apontam as provas juntados aos autos o depósito do valor remanescente do empréstimo com utilização do recurso pelo consumidor - Idoneidade da operação - Ausência de impugnação específica quanto aos cálculos apresentados - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de impedir que a seguradora pagasse o benefício objeto da lide aos demais réus e que o pagamento de tal verba fosse feito àquele, além da condenação de todos os demandados, solidariamente, a arcar com compensação pelo dano moral por ele sofrido, sob o argumento, em suma, de que era o único beneficiário do pecúlio pactuado por seu pai e que, após o falecimento deste, tomou ciência de que houve a substituição dos beneficiários, o que, segundo dele, teria ocorrido quando o de cujus já não tinha mais discernimento para tomar tal tipo de decisão. Sentença de procedência parcial do pedido, com relação aos segundo a quinto réus, e de improcedência, no tocante à primeira. Inconformismo do demandante. Julgamento do feito, sem que fosse produzida a prova pericial, que não trouxe qualquer prejuízo para o recorrente, a ensejar a pretendida cassação do decisum atacado, por força do princípio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Relação de Consumo entre o autor, na qualidade de beneficiário, e a seguradora. Precedentes do STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do empreendimento. Tese de que a seguradora não observou as regras contratuais, ao acatar o requerimento de alteração dos beneficiários, que não se sustenta, na medida em que o regulamento do plano contratado pelo falecido genitor do demandante, denominado «pecúlio taxa média, não exige que a assinatura aposta em tal pedido seja reconhecida por autenticidade, bastando o reconhecimento por semelhança, o que foi feito, in casu. Ocorre que, diante do reconhecimento, na sentença apelada, da fraude praticada pelos demais réus, os quais deixaram de evidenciar a autenticidade da assinatura lançada no requerimento de alteração de beneficiários, em descumprimento ao que estabelece o, II do CPC, art. 429, não há como afastar a responsabilidade da primeira demandada, pois o fato de terceiro, nesse caso, configura fortuito interno. Incidência da Súmula 94/STJ de Justiça. Precedentes deste Colendo Tribunal. Ademais, ainda que tenha ocorrido o reconhecimento da firma por semelhança no formulário em questão, uma rápida análise da mencionada assinatura indica que a pessoa que a exarou sequer possuía firmeza no pulso, o que denota uma possível fragilidade em sua saúde. Some-se a isso o fato de que o segurado à época já contava com mais de 94 (noventa e quatro) anos de idade, o que poderia ter afetado a sua capacidade de tomar decisões, de modo que caberia à primeira ré cercar-se de mais cautela antes de proceder a retificação pleiteada. Seguradora que deve pagar ao autor, que é o beneficiário originário, o benefício de pecúlio por morte natural, nos termos da avença em questão. No tocante ao dano extrapatrimonial, tendo em vista que, em razão da conduta dos réus, o autor teve frustrada a sua legítima expectativa de receber o benefício que lhe cabia, em razão do falecimento de seu genitor, resta evidente que os fatos narrados na exordial atingem a sua esfera moral, por acarretarem angústia, insegurança e abalo, além de ocasionarem a perda do tempo útil deste, que foi obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado, passando-se, por oportuno, à análise da indenização arbitrada. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Na espécie, em atenção às peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que o autor tenta receber o benefício que lhe cabe há quase 06 (seis) anos, sem êxito, verifica-se que a quantia, arbitrada na decisão recorrida em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não se mostra adequada para reparar o dano moral sofrido por ele, devendo ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente, a partir deste acórdão, nos termos da Súmula 362 da já citada Corte Superior, e acrescida de juros, a contar da citação, na forma prevista no CCB, art. 405. Verba honorária que foi adequadamente arbitrada no percentual mínimo de 10% (dez por cento), considerando-se a baixa complexidade da demanda e em observância aos parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Alteração do decisum, com a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente, a partir deste decisum, e acrescida de juros, a contar da citação, e condenar a primeira ré a suportar tal verba e os honorários advocatícios arbitrados na sentença apelada, juntamente com os demais demandados, bem como a pagar ao autor a quantia de R$ 56.182,72 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizada monetariamente, desde a data da recusa do pagamento em sede administrativa, e acrescida de juros, a contar da citação, excluindo-se a condenação do demandante ao pagamento de verba honorária em favor do patrono da seguradora e determinando-se o rateio das despesas processuais entre todos os réus.

27 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Partes que assinaram instrumento particular, com reconhecimento de firmas, comprometendo-se o réu a vender a metade ideal de um imóvel à autora, sua irmã, com declaração de quitação - Recusa do réu à outorga da escritura, motivando o ajuizamento da ação - Réu que, em defesa, nega a celebração do negócio, insurgindo-se, ainda, em relação ao reconhecimento das firmas pelo Tabelião de Notas - Perícia grafotécnica, que concluiu pela autenticidade da assinatura do réu no instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando cerceamento de defesa, insistindo na realização de nova perícia e na necessidade de apresentação dos cartões de assinatura depositados no Cartório de Notas - Descabimento - Não obstante a impugnação ao laudo pericial, cabe enfatizar que houve a coleta de assinatura e o confronto com os demais documentos apresentados, a revelar a lisura do trabalho técnico - Ausência de elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento e para infirmar a manifestação da vontade do réu na celebração do negócio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, À PENA DE 08 ANOS E 04 MESES, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E 100 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E CASO ADMITIDA PARCIALMENTE, A AGRAVANTE DA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA PREVALEÇA SOBRE A CITADA ATENUANTE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE, ABRANDAMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA 1/3, E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - A MATERIALIDADE DELITIVA DOS DELITOS DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ANTE O DEPOIMENTO SEGURO, FIRME E COERENTE PRESTADO PELA VÍTIMA, ACRESCENTANDO QUE O RÉU FOI RECONHECIDO COM CERTEZA TOTAL, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA, INCLUSIVE O RÉU CONFESSOU, E OS RECURSOS PLEITEIAM A MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES, DEVENDO A PENA-BASE SER FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA INIDONEIDADE DAS ANOTAÇÕES REALIZADAS NA FAC DO RÉU, JÁ QUE NÃO CONSTA ASSINATURA OU MATRÍCULA DE SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PERFEITAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO MULTIREINCIDÊNCIA CONFORME ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, JÁ QUE SOMENTE A ANOTAÇÃO DE 3 DA FAC CONSTA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POR FIM, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 2/3 DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME DETERMINA O § 2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157, ATINGINDO A PENA FINAL DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA - MANTIDO O REGIME FECHADO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 16 DIAS-MULTA.

29 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a regularização da representação processual dos executados, entendendo necessária a constituição de advogados pelos agravados para a homologação de transação.

30 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, reconhecendo a desnecessidade de filiação a sindicato e fazendo distinção entre contribuição sindical e confederativa, acolheu a guia de recolhimento expedida como documento hábil à caracterização de prova escrita, com base no CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele manifestada a vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso da parte autora - Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil - Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Petição padronizada - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida - Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign - Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração - Extinção corretamente decretada - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor cujas contratações ele nega ter realizado - Alegação do Banco Itaú que o contrato não foi analisado pela perícia - Matéria preclusa que deveria ter sido deduzida quando ele foi intimado a se manifestar sobre o laudo - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos e atribuídas ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - Os Bancos, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participaram de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a simples, como constou na sentença - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 6.000,00 a cada réu e que não comporta redução ou majoração - Compensação do montante condenatório com os valores creditados na conta do autor - Cabimento - Sentença reformada neste tópico - Manutenção da distribuição dos encargos sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Recurso do autor desprovido e provido em parte os recursos dos Bancos réus.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo1.102-A do CPC não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (STJ, REsp: 925584/SE). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Exibição de documentos visando obter cópia assinada de contrato mencionado em extrato de benefício previdenciário. Sentença homologatória, sem condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuidam-se de embargos com fundamento na ausência de título hábil a embasar a execução de título extrajudicial consistente na alegação de que a assinatura do cônjuge aposta no documento é falsa. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de suspensão de processo administrativo de consolidação de propriedade de imóvel em contrato de alienação fiduciária. Insurgência do autor, devedor fiduciário, contra a r. sentença de improcedência. Preliminar de prescrição quinquenal que não comporta acolhimento. Contagem do prazo prescricional que se inicia somente na data do vencimento da última parcela prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, in casu, 18/09/2048. Alegação de que o procedimento extrajudicial discutido nos autos estaria eivado de vícios, na medida em que a codevedora fiduciária (esposa do apelante), não teria sido válida e regularmente intimada para purgar a mora. Irresignação impróspera. Ofício extrajudicial que promoveu a notificação da codevedora, na pessoa de seu procurador e cônjuge, ora autor, em estrita observância ao quanto previsto na cláusula 19.3 do contrato celebrado entre as partes. Referida cláusula que não se revela abusiva. Certidão emitida por Oficial de Registro que goza de fé pública. Incontroverso, na hipótese dos autos, o inadimplemento contratual. Devedores fiduciários que, regularmente notificados, não purgaram a mora até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor. Inexistência de mácula capaz de conduzir à anulação do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do imóvel ao apelado, credor fiduciário. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso. Não há notícias nos autos acerca da situação do imóvel sub judice, sobretudo se já fora ou não arrematado. Sentença de improcedência mantida, cumprindo apenas observar que os devedores fiduciários teriam direito à purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, celebrado em 18/09/2015, portanto, antes da entrada em vigor da lei 13.465/2017, - que realizou alterações nas disposições da Lei 9.514/1997 -, de modo que caberia a purgação da mora pelos devedores fiduciantes até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, conforme interpretação conjunta dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 e 34 do Decreto-lei 70/66. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.

Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação ao procedimento comum, para evitar a extinção do processo. DESCABIMENTO: Contrato juntado aos autos da execução que contém a assinatura da devedora e de duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Taxa inicial de franquia prevista expressamente no contrato, com valor certo. Inadimplemento que não precisa ser comprovado pelo exequente para ajuizamento da execução. Ônus da executada de comprovar o adimplemento. Prosseguimento da execução com a citação da executada. Decisão reformada. ... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. A documentação necessária para a admissibilidade tem que ser idônea. Apta à formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, a partir do prudente exame do magistrado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-Anão precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que considerou que a autora deixou de depositar os honorários periciais, declarou preclusa a prova pericial grafotécnica e deu por encerrada a instrução processual - Requerente aduz que estaria sofrendo subtrações mensais em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos e que a assinatura lançada no contrato seria falsa - À parte que apresentou o documento em que funda suas alegações compete demonstrar a veracidade da firma e que provém daquele que diz deva suportar o pagamento da dívida (CPC, art. 429, II) - Tese firmada pelo C. STJ no EDcl no REsp. Acórdão/STJ (tema 1061) - Recurso provido a fim de declarar ser dever do réu de provar a autenticidade da assinatura impugnada lançada no contrato, devendo arcar com as despesas para a realização de eventual perícia grafotécnica... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. A documentação necessária para a admissibilidade tem que ser idônea. Apta à formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, a partir do prudente exame do magistrado.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SEGURO DE VIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer e restituição de quantias pagas e condenou a Ré a quitar o saldo devedor do contrato de seguro e a devolver valores pagos após o falecimento do segurado. ... (Continua)

42 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do vendedor em lavrar a escritura, ato que só a ele cumpria. Devolução das arras em dobro. Desnecessidade de cláusula de arrependimento. CCB/2002, art. 418 e CCB/2002, art. 420.

«A falta de pedido de rescisão contratual na inicial não apresenta óbice à condenação imposta. O contrato estabelecia prazo para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Descumprido o prazo, o negócio jurídico se tem por inadimplido, fato que não depende de declaração judicial expressa. Não socorre a ré o desconhecimento da necessidade de assinatura da esposa do seu irmão, tendo em vista que se trata de requisito legal para a negociação de imóveis. Quem não se pode penalizar é a parte adquirente, que não descumpriu qualquer obrigação ou requisito legal ou contratual na avença, e mesmo assim se viu desfalcada em quantia considerável. A exclusão da corretora encontra-se preclusa, tendo acórdão prévio reconhecido essa faculdade para a autora, pois ainda não houvera citação. A restituição dobrada das arras adiantadas foi fundamentada no CCB/2002, art. 418, e não seu art. 420, pelo que se mostra irrelevante não ter sido contratada a possibilidade de arrependimento entre comprador e vendedor, já que aquele dispositivo não estabelece tal ato como requisito de sua incidência. Sentença que se mantém.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de representação comercial - Sentença de parcial procedência, reconhecendo que, no curso da relação contratual, as requeridas estornaram indevidamente valores das comissões e bonificações da empresa autora (representante) - Determinação, na r. sentença, de apuração de tais montantes em sede de liquidação de sentença - Recursos da pessoa jurídica autora e da correquerida Embratel.

44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o cancelamento do contrato do cartão de crédito RMC, diante da violação ao dever de informação, com restituição em dobro dos valores consignados em benefício previdenciário, por força dos empréstimos.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FALECIDO SEGURADO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré a pagamento de R$ 100.000,00, atualizado monetariamente a contar da data da recusa do pagamento em sede administrativa e como juros legais desde a citação, além da condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Apelação exclusiva da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão e má-fé da segurada na declaração pessoal de saúde a excluir a obrigação de indenizar. Apresentação de proposta de seguro individual (apólice 95-1391-623304), com início de vigência em 05/07/21, em conjunto com declaração de saúde e atividade, em que constam informações descritas pela segurada, como hipertensão, ex-tabagista, tratamento para pressão alta e fisioterapia para articulações, inclusive com declaração de próprio punho quanto à internação hospitalar e tratamento de pressão alta nos anos de 2013 e 2014. Parte ré que impugna, de modo genérico, a declaração da autora e afirma que a mesma não foi recepcionada pela seguradora. Declarações colacionadas na defesa, sendo a primeira com respostas negativas em todos os itens, que não contém qualquer identificação ou elementos a vincular à autora ou ao contrato de seguro e a segunda com a assinatura eletrônica da autora, na qual declara estar em perfeitas condições de saúde e em plena atividade de trabalho e que não foi submetida a tratamento médico em regime hospitalar ou intervenções cirúrgicas nos últimos 5 anos, devendo ser observado que o documento data de 18/06/2019, portanto, não alcança o AVC que, conforme afirmação da ré, teria ocorrido em 2013. Entendimento do STJ no sentido de que incumbe à seguradora exigir exames prévios ou comprovar a má-fé do segurado no momento da contratação. Súmula 609/STJ. No caso, não houve exigência de exames médicos ou a demonstração de má-fé do segurado e as informações foram suficientemente prestadas. Indenização securitária devida. A negativa de pagamento da indenização securitária na seara administrativa, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais, especialmente, se considerada a inexistência de qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização a este título. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Sentença reformada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios devidos pela autora em 10% sobre o valor pretendido para indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC).

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o cancelamento do contrato de cartão consignado de benefício, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário e amortização dos valores. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de anulação de cinco autos de infrações, lavrados em razão de suposta inobservância pela apelada de regras sanitárias, exigidas durante o período da pandemia da COVID-19. Sentença de procedência para declarar a nulidade de todos os autos de infração. Insurgência do réu, Município do Rio de Janeiro. Lavratura de três autos de infração, de 984.856, 990.360 e 990.341, derivados de termos de constatação de infração sanitária - TCIS. Ausência de informação acerca da recusa da autora em receber o predito termo ou mesmo de ter sido notificada, como determina o art. 44 da Lei complementar municipal 197/2018, para sua retirada e apresentação de defesa, devendo ser anulados, como corretamente determinado no julgado. De outro viés, a sentença deve ser reformada, para que julgado improcedente o pedido inicial, com relação aos dois autos de infração, 980.545 e 990.253, originados de termos de visita sanitária - TVS, porquanto neles consta assinatura do responsável pela apelada, não havendo, portanto, elementos que afastem a presunção de legitimidade e legalidade ínsita aos atos administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

48 - TJRJ Apelação. CP, art. 304. Pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. No dia 17 de junho de 2012, em horário ainda não determinado, na Churrascaria Mega Grill, a apelante, livre e conscientemente, fez uso de documento público falsificado, qual seja, um atestado médico da Policlínica José Paranhos Fontenelle, da Prefeitura do Rio de Janeiro. Consta do incluso procedimento que a recorrente, visando justificar sua falta no trabalho, apresentou o atestado médico, assinado supostamente por Guaciara Braga Martinho. A empresa, ao verificar o atestado apresentado, constatou que era falso, uma vez que não assinado por Guaciara, que trabalhava naquele local, mas exercendo a função de fonoaudióloga. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Rejeição. Do pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Não há que se falar em nulidade por ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), vez que o benefício se aplica às situações em que não foi iniciada a ação penal. O processo já se encontra em fase recursal e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o momento adequado para o oferecimento do ANPP é até o recebimento da denúncia, ante sua natureza de negócio jurídico pré-processual. Precedentes do STJ. Por fim, frisa-se que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Preliminar rejeitada. Do mérito. Improsperável o pedido de absolvição. Não há que se falar em crime impossível nem em aplicação do princípio da bagatela imprópria: Autoria e materialidade restaram comprovadas. O laudo pericial atestou a falsidade do atestado médico. A profissional cujo nome consta no documento desconhece a assinatura nele aposta, tendo esclarecido, ainda, que na data indicada no documento não trabalhava na unidade de atendimento, bem como não pode fornecer atestados de saúde porque é fonoaudióloga e não médica. Apelante revel. Fato típico, afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de crime impossível. O documento se revela totalmente apto a ludibriar o homem médio. Outrossim, o «princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública. Precedentes. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO do APELO DEFENSIVO.

49 - STJ Cambial. Duplicata aceita. Aceite. Causa debendi. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 2º e 15, I. CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, 585, I.

«... Ademais, há precedente desta Quarta Turma a apregoar que «é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC/1973) (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Juntado contrato firmado digitalmente - Impugnação por parte da autora acerca do contrato firmado através de biometria facial - Determinada a realização de perícia no documento digital - Perito solicitou documentos para início dos trabalhos - Requerido não apresentou os documentos solicitados pelo perito - Prova declarada preclusa - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Declarada a nulidade e inexigibilidade do débito. ... (Continua)