Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, em razão da ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 insurgência do embargante.

«1. Há negativa de prestação jurisdicional na recusa do Tribunal de origem em apreciar matéria ou tese capaz de alterar o resultado da lide. Uma vez afastada a responsabilidade do fiador, em razão de não ter anuído com os aditivos contratuais, é relevante a alegação segundo a qual, em ao menos um dos aditivos, houve expressa anuência do co-obrigado em razão da existência de assinatura no contrato. ... (Continua)