Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Determinação de juntada de contrato assinado pelo réu, sob pena de indeferimento da exordial. Reforma. Petição inicial instruída com documentos aptos ao processamento da ação. Precedentes.

Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. Aliás, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura. No caso, foram apresentados o Histórico Escolar, Boletim de Notas e Faltas e a Ficha Financeira com as parcelas em aberto, além da anuência eletrônica do réu e o contrato padrão registrado em cartório. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para o processamento da ação monitória, devendo ela ter prosseguimento na origem. Agravo provido