Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 595. INOBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.

1. A sentença recorrida apresentou, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, razão pela qual não se revela cabível a anulação desse comando judicial por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.... (Continua)