assinatura falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no Lei 8.935/1994, art. 22, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.... (Continua)

2 - STF Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do CF/88, art. 236, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.... (Continua)

3 - STF Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do CF/88, art. 236, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do CF/88, art. 37.»... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Falsidade constata em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 14.120,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação declaratória. Instrumento contratual de compra e venda. Assinatura falsa do vendedor. Prova pericial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluído pela ocorrência de assinatura falsa do vendedor, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito absolutório e minorante do CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Inserção de assinatura falsa em documento. Desclassificação para falsidade ideológica. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitados na origem o pleito absolutório e a pretensão de incidência da minorante da participação de menor importância, com espeque nos fatos e provas dos autos, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial nesses dois pontos. ... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Assinatura falsa aposta no contrato de financiamento. Evidências de uso fraudulento do nome do réu. Falta de prudência e diligência da instituição financeira. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Duplicata. Assinatura falsa. Preclusão. Prazo do CPC, art. 390. Inobservância. Súmula 7/STJ.

1 - Juntado o documento com a contestação, cabe à parte alegar a falsidade da assinatura em sua réplica, sob pena de preclusão (CPC, art. 390).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Em razão da divergência de assinaturas presentes no contrato e nos documentos pessoais da consumidora, há que se falar em sua nulidade e consequente inexistência de débito. Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 80, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do CPC/2015, art. 370, caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a produção da prova pericial grafotécnica, prejudicado o apelo do autor.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque com assinatura falsa. Devolução por falta de fundos. Inscrição do nome do correntista no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Falha na prestação do serviço bancário reconhecida. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação dos danos. Indenização devida. Recurso provido.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de assinatura falsa em documento público caracteriza o delito do CP, art. 297. Não cabimento da desclassificação para falsidade ideológica. Não incidência do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. ... (Continua)

14 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Telefone. Cessão dos direitos com assinatura falsa do cedente. Negócio jurídico inexistente. Ação contra o adquirente. Defesa fundada em usucapião. Descabimento, porque a ciência da falsidade implica na perda da boa-fé. Denunciação da lide ao Estado, pois o tabelião reconheceu a firma falsa. Acolhimento da ação e da denunciação. CCB, art. 618. (Indica doutrina).

Demonstrada a falsidade das assinaturas atribuídas ao cedente, a cessão dos direitos sobre os telefones, mais do que nula, é inexistente. Embora incabível a defesa de usucapião, deve-se acolher a denunciação da lide ao Estado formulada pelo réu adquirente, pois que o tabelião reconheceu as firmas falsas que levaram à celebração do negócio.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Relação bancária. Cheque devolvido por encerramento da conta. Assinatura falsa. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Assinatura falsa em contratação de empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da alegação de assinatura falsa no contrato.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado é válida diante da alegação de falsidade na assinatura do contrato; (iii) se cabe a restituição dos valores descontados na forma simples ou dobrada; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; (v) se os consectários legais devem ser alterados, em caso de manutenção da condenação.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não ocorreu, pois, a prova documental foi suficiente para o julgamento da demanda, não sendo necessária a prova oral.4. A instituição financeira não conseguiu comprovar a autenticidade da assinatura, o que a torna responsável pela ilegalidade da contratação.5. Não houve comprovação de dano moral, pois a parte autora não demonstrou sofrimento ou estresse decorrente da situação.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme entendimento do STJ.7. Os valores na repetição do indébito devem ser corrigidos pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação, a partir da qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, afastando a condenação por danos morais, determinando a restituição dos valores cobrados de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data.Tese de julgamento: «1. A nulidade de contrato bancário decorrente de assinatura falsa enseja a restituição dos valores pagos indevidamente, sendo que os valores descontados até 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e os descontados após essa data em dobro, independentemente da má-fé da instituição financeira. 2. Somente deverá ser fixada a indenização por danos morais quando a parte comprovar que ocorreu sofrimento psíquico ou estresse decorrente da falsificação da assinatura"._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, e 14; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004230-61.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 29.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.08.2024; Súmula 479/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do endossante. Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.. A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO