assinatura do advogado ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus. Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

2 - STJ Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 541.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição rec ursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado, com procuração nos autos, na peça recursal. Vício sanável. Regularização, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13 agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que «a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (STJ, REsp 1.248.284/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2011). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente.

«É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente.

«É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado no recurso. Agravo não conhecido.

1 - O recurso desprovido da assinatura de advogado regularmente constituído pela parte recorrente, nesta via excepcional, importa em sua inexistência.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Alegação da defesa de ausência de intimação do defensor público. Prejuízo para o réu. Ausência de assinatura na ata. Inexistência de constrangimento ilegal. Magistrado que entendeu ser necessária a diligência. Advogado presente na ata de audiência. Ausência de assinatura do advogado. Mero erro material.

«1 - As instâncias ordinárias já apontaram que o procedimento foi realizado na presença da promotoria de justiça e da defesa técnica, o que já garante a transparência em tudo o que foi feito. Destaca-se, também, que a presença do advogado constou da ata de audiência, de tal forma que a ausência de sua assinatura é apenas um erro material. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de assinatura do advogado na petição original. Recurso inexistente. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmulan. 115/STJ.

1 - É inexistente recurso cuja via original não esteja assinada pelo respectivo procurador da parte, ainda que o fac-símile remetido esteja rubricado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Petição de recurso especial sem assinatura do advogado.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de assinatura do advogado no substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Hipótese em que o substabelecimento, que transfere poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, não está assinado pelo causídico substabelecente. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Ausência de assinatura do advogado no recurso especial.processo físico. Recurso inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Vício insanável. Recurso inexistente. Agravo desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Apelação. CPC, de 1973 ausência de assinatura do advogado na petição. Vício sanável. Reabertura de prazo para saneamento da falha.

«1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do CPC, art. 13, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ausência de assinatura do advogado subscritor do recurso especial. Vício insanável. Súmula 115/STJ. Insurgência da ré.

«1. Na instância especial é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Vício insanável.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Agravo interno não provido.

1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Inexistência.

«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Precedente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do enunciado contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)