assinatura de revista nao autorizada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assinatura de revista não autorizada. Pedido procedente. Verba não especificada no acórdão. CDC, art. 39, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabe ao fornecedor o ônus de provar que o consumidor solicitou expressamente o produto, não se podendo presumir o fato pelo simples fornecimento de seus dados cadastrais. Produtos enviados sem pedido expresso são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. CDC, art. 39, parágrafo único. Inequívoca falha do serviço, a ensejar responsabilidade civil. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada com razoabilidade e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA NÃO AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica referente à renovação automática não autorizada de assinatura de revistas e condenou a parte requerida à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. ... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda entre particulares. Pleito de resolução por inadimplemento do réu adquirente. Contrato escrito que não contava com a assinatura do réu. Porém, fato que ele vinha pagando as parcelas e estava ocupando o imóvel. Taxa de fruição devida. Irrelevância da ausência de previsão no contrato. Mecanismo de reposição das partes no estado anterior, inibitório do enriquecimento ilícito do promissário comprador. Retenção das parcelas pagas. Contrato que previu cláusula penal compensatória no montante de 10% do valor do ajuste. Autorizada a retenção das quantias pagas neste montante. Sentença revista em parte. Recurso dos autores parcialmente provido, não conhecido o do réu

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Regularização de assinatura de advogado em petições atravessadas em processo físico. Inquérito policial. Assinatura digital X assinatura digitalizada. Necessidade de perícia para determinar se a assinatura em questão apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei para a assinatura eletrônica.

«1 - O advogado tem direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto seara civil, quanto penal e na trabalhista. Inteligência da Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 1º, § 1º e § 2º, III, «a. ... (Continua)

5 - TRT2 Recurso Ordinário. Bancário. Cargo de confiança. Requisitos. A exceção prevista no art. 224, par. 2º da CLT, não é tão restrita quanto à do art. 62 do mesmo estatuto. A caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, subordinados, nem assinatura autorizada. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego. Recurso Ordinário do réu a que se dá provimento, nesse ponto.

6 - TRT2 Recurso Ordinário. Bancário. Cargo de confiança. Pressupostos. A exceção prevista no art. 224, par. 2º da CLT, não é tão restrita quanto a do art. 62 do mesmo estatuto. A caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, subordinados ou assinatura autorizada. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego. Condições presentes no caso. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

7 - TRT2 Recurso Ordinário. Bancário. Cargo de confiança. Requisitos. A exceção prevista no art. 224, par. 2º da CLT, não é tão restrita quanto à do art. 62 do mesmo estatuto. A caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, subordinados, nem assinatura autorizada. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego. Condição não verificada no caso. Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento, nesse ponto.

8 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.

«1. A renovação automática de revista, sem a anuência ou autorização expressa do consumidor, configura postura comercial desleal e abusiva, porque o assinante não tem como provar, ao menos facilmente, que recusou a renovação da assinatura ao fim do período contratado. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Não tendo o magistrado proferido sentença extrapolando os limites do pedido, não há o que se falar em nulidade por vício ultra petita. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade. Deve ser determinada a compensação com a importância depositada na conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

10 - TRT2 Cargo de confiança. Gerente e funções de direção. Cargo de confiança bancária. A exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, de um lado, não é tão restrita quanto à do artigo 62 do mesmo estatuto. Por isso, a caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, nem a existência de subordinados e nem ainda a assinatura autorizada. Por outro lado, o empregado há de ter, pela função que exerce e pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador.

11 - TRT2 Recurso Ordinário. Bancário. Cargo de confiança. Pressupostos. A exceção prevista no art. 224, par. 2º da CLT, não é tão restrita quanto a do art. 62 do mesmo estatuto. A caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, subordinados ou assinatura autorizada. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego. Condições presentes no caso. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

12 - TRT2 Recurso Ordinário. Bancário. Cargo de confiança. Requisitos. A exceção prevista no art. 224, par. 2º da CLT, não é tão restrita quanto à do art. 62 do mesmo estatuto. A caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, subordinados, nem assinatura autorizada. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego. Recurso Ordinário do Banco a que se nega provimento, nesse ponto.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita a perda pelo decurso do tempo, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os prazos prescricionais e decadenciais. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitiv o e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Deve ser determinada a compensação com a importância depositada na conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ENVIO DA PROCURAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL DO ADVOGADO OUTORGADO.

In casu, verifica-se que o Diretor-Presidente da VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S/A. ora agravante, Sr. ILSON JOSÉ HULLE FILHO, mediante assinatura válida e com certificado digital, outorgou poderes à signatária do Recurso de Revista, a Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN, a qual foi responsável pela assinatura digital do envio dos documentos aos autos. Registre-se ser válida a representação processual quando o instrumento de mandato, ou substabelecimento, for transmitido aos autos por meio eletrônico assinado pelo advogado outorgado, o que ocorreu na espécie, pois, repita-se a própria Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN é quem assina digitalmente os documentos procuratórios que lhe outorga poderes. Dessa forma, não há falar em irregularidade de representação quando consta do processo regular instrumento de mandato. Precedentes. Agravo provido para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação . O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte - como será demonstrado, quando da análise dos próximos temas recursais -, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS PELA RECLAMADA APÓS REALIZAÇÃO DE MAIS DE 500 HORAS DE CURSOS, EXAMES E VIAGENS, COM MUDANÇA DE ESTADO, PELOS EMPREGADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional entendeu «ter sido devidamente comprovado que os obreiros despenderam parcela significativa de seu tempo à disposição da reclamada, seja submetendo-se a exames e cursos, inclusive com mudança de Estado, seja aguardando a confirmação do pagamento do salário prometido para a nova função. O Tribunal a quo consignou, ainda, que restou demonstrado, especialmente no e-mail [...] e no resultado de prova de proficiência [...], que a empregadora convocou seus empregados para participarem de processo seletivo interno e os encaminhou para inúmeros treinamentos para o exercício da função gratificada, gerando algo bem maior do que mera expectativa de direito, não se coadunando com os princípios da cooperação e da boa-fé criar o contexto do processo seletivo, sem a existência da função gratificada, fazendo com que seus trabalhadores se dedicassem dias e horas, fossem aprovados e, ao final, não tivessem o direito de exercer a função prometida . O Tribunal Regional destacou ser « inegável o constrangimento pela qual esses trabalhadores passaram no meio social pertinente ao setor de trabalho e também no seio familiar « e que « há que se convir que um trato de trabalho não foi efetivado após tratativas de seleção e mais de 500 horas de cursos e treinamentos com várias viagens é mais do que mera expectativa e colocou os autores em situação humilhante em seu meio familiar e social . Salientou-se, portanto, que houve « ofensiva da ré aos deveres contratuais e pré-contratuais de lealdade e boa-fé, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, previstos nos CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5ºe 422 do CC, surgindo daí o dever de indenizar . Verifica-se, portanto, a teor do quadro fático narrado pelo Regional, que ficou configurada a conduta ilícita da ré que ocasionou sofrimento, humilhação e frustação aos reclamantes os quais confiaram nas promessas feitas pela reclamada. Portanto, as alegações da recorrente de que não praticou ato ilícito e de que os reclamantes não sofreram dano demandariam o reexame dos elementos de prova trazidos aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (humilhações decorrentes do não cumprimento das promessas da reclamada, em ofensa aos deveres contratuais e pré-contratuais de lealdade e boa-fé) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 10.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios, in casu, é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente prevista expressamente no art. 1.026, §2º, do CPC. Logo, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra Sentença que indeferiu a Petição Inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o Contrato apresentado não possuía assinatura eletrônica válida emitida por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, conforme exigência prevista na Lei 11.419/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assinatura eletrônica constante na Cédula de Crédito Bancário deve ser reconhecida como válida nos termos da Legislação aplicável; (ii) saber se o indeferimento da Petição Inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, autoriza a validade de documentos assinados eletronicamente, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou reconhecidos pela pessoa a quem forem opostos.4. A aplicação restrita da Lei 11.419/2006 se limita ao âmbito dos processos judiciais e à relação direta com o Poder Judiciário, não abrangendo negócios jurídicos firmados entre particulares.5. A Cédula de Crédito Bancário foi assinada por meio da plataforma «Certisign, Autoridade Certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme código verificável e comprovado nos autos.6. O indeferimento da Petição Inicial por ausência de validade do Contrato é indevido, pois afronta o disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e gera obstáculo indevido ao regular prosseguimento do feito.7. Reforma da Sentença com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.Tese de julgamento: «É válida a assinatura eletrônica constante em contrato bancário firmado por meio de plataforma digital credenciada junto à ICP-Brasil, ou aceita pelas partes nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, não havendo exigência legal para exclusividade de assinaturas digitais certificadas pelo ICP-Brasil para relações contratuais entre particulares.Dispositivos relevantes citadosMedida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º;Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a";CPC, art. 330, IV, e CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0000285-75.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 03.02.25;TJPR, 13ª Câm. Cív. AC 0007251-82.2022.8.16.0194, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, julg. em 24.04.23.... (Continua)

16 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Contrato bancário - Empréstimos RMC - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelação interposta pela parte autora - Hipótese em que não logrou êxito a parte requerida em comprovar a regularidade da contratação em questão - Impugnação da assinatura do instrumento apresentado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, autorizada, por certo, a compensação - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada.

17 - TST 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 74. ASSINATURA DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Não se divisa negativa prestação jurisdicional, na medida em que o TRT manifestou, de maneira expressa, o seu entendimento sobre a invalidade dos cartões de ponto apresentados, em razão de: a) não estarem assinados; b) não abrangerem a integralidade do contrato; e c) não refletirem a verdadeira jornada cumprida, conforme apurando mediante prova testemunhal. II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT não considerou os cartões de ponto inválidos apenas em razão da ausência de assinatura, mas, sobretudo, porque a prova testemunhal logrou infirmar os registros de jornada, em especial quanto aos minutos residuais não contemplados nas horas «in itinere, destinados à realização de atividades preparatórias, troca de turno e espera de transporte. II. Já em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, ficou consignada no acórdão regional a premissa fática de que não havia autorização normativa para que o autor laborasse mais que 6 horas diárias. III. Diante desse contexto, o processamento do recurso de revista, nesses capítulos, encontra obstáculo na Súmula 126/TST. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Diante da potencial violação dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, na esteira da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 725 de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. O TRT manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa tomadora de serviços, por entender que a terceirização havida entre as partes, por envolver atividade-fim, era ilícita. II. Ocorre que, no julgamento do Tema 725, cuja repercussão geral foi reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. III. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DA AUTORA. DESCONTOS SOBRE O BAIXO SALÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Alteração não autorizada de plano de linha móvel, com majoração do valor mensal - Cobrança de multa por força da rescisão antecipada, culminando com o bloqueio da linha em decorrência do inadimplemento da fatura relativa a setembro de 2022 e da multa - Pretendido pelo autor o decreto de inexigibilidade do débito, condenação da ré na devolução em dobro dos valores pagos a mais por força do aumento não autorizado do plano, restabelecimento do funcionamento da linha móvel, e pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Embora tenha restado comprovado o ilícito da ré no tocante à alteração não autorizada do plano de telefonia do autor nos meses de setembro a dezembro de 2021, a mudança foi ratificada, posteriormente, pelo autor, em 23 de dezembro de 2021, mediante contrato escrito por meio do qual ele adquiriu aparelho celular com desconto de R$ 1.400,00, vinculado ao referido plano, com expressa fidelização por um ano (contrato de permanência) - Cancelamento do plano, por parte do autor, que ocorreu em setembro de 2022, isto é, no 9º mês após a assinatura do contrato, ensejando a multa de R$ 466,67 prevista em contrato - Reconhecimento da inexigibilidade da multa que não pode ser acolhido - Suspensão da linha por força do inadimplemento da fatura com vencimento em setembro de 2021 (quando ainda vigia o plano de valor maior inequivocamente contratado), que decorreu de exercício legal do direito da ré - Ilícito afastado - Pleito indenizatório descabido - Decreto de improcedência da ação - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

20 - TST Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade. Arestos inservíveis ao confronto de teses. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Os arestos colacionados às fls. 457/459 revelam-se inservíveis ao confronto de teses, isso porque os dois primeiros são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado na alínea «a da CLT, art. 896, e o terceiro não indica a respectiva fonte de publicação oficial ou o repositório autorizado em que fora publicado, na contramão da alínea «a do item I da Súmula 337/TST. ... (Continua)