Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Regularização de assinatura de advogado em petições atravessadas em processo físico. Inquérito policial. Assinatura digital X assinatura digitalizada. Necessidade de perícia para determinar se a assinatura em questão apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei para a assinatura eletrônica.
«1 - O advogado tem direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto seara civil, quanto penal e na trabalhista. Inteligência da Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 1º, § 1º e § 2º, III, «a. ... ()
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